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• 12/04/2017 - Comissão mista da Câmara dos Deputados aprova MP que modifica área de preservação ambiental no Pará 5b5c33

  A matéria será agora analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Depois, será votada pelo Plenário do Senado
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• 05/04/2017 - STJ entende que cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes 5h2x1d

  O colegiado, entretanto, afastou a possibilidade de condenação da construtora por danos morais, pois não verificou, no caso analisado, lesão extrapatrimonial ível de compensação
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• 04/04/2017 - MP que altera limites de parques nacionais recebe críticas em audiência 345n6u

  A Medida Provisória nº 758/2016 altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, no Pará, para a construção da estrada de ferro Ferrogrão
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• 23/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova contrapartidas ecológicas a quem construir acima de limites municipais 2h5c16

  A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto j686j

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
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• 23/12/2016 - MPF/MG recomenda que Incra constitua equipe para fazer estudos de demarcação de comunidades quilombolas 5yt2e

  Comunidades localizadas em Virgem da Lapa/MG sofrem com invasão e desmatamento de suas terra
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• 21/12/2016 - STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel 5q724l

  A Terceira Turma entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor
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• 21/12/2016 - Equipe de Fiscalização Extrajudicial ministra curso aos servidores do TJ do Piauí 2n3b2k

  O curso teve como objetivo a capacitação na área do Direito Notarial e Registral com a atualização de conhecimentos gerais e específicos, entre outros
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• 20/12/2016 - Incra e IBGE qualificam informações cartográficas no Rio Grande do Sul 2z541c

  Desde 2006, as entidades unificaram suas redes de estações ativas por meio de termo de cooperação técnica, o que ampliou a capacidade de cobertura do território nacional
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• 19/12/2016 - Câmara dos Deputados aprova transformação de reserva extrativista na Bahia em Área de Proteção Ambiental 133n6z

  Proposta pretende garantir turismo e agricultura na região
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• 19/12/2016 - CNJ: Apostilamento de documentos será feito por cartórios do interior do país 5k733d

  O corregedor já autorizou também o início do serviço nos tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Rondônia, Sergipe e Rio de Janeiro; já os TJs de Santa Catarina e Paraná podem iniciar o serviço a partir de 23 de janeiro de 2017
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• 14/12/2016 - TRT3 exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista 4d5945

  A decisão é da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal
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• 01/12/2016 - MPF/RJ recomenda providências ao Incra para cessar invasões e grilagem de imóveis em Duque de Caxias 3ju4m

  Região do antigo Núcleo Colonial São Bento é alvo de especulação imobiliária devido a sua proximidade com a Avenida Washington Luís e Arco Metropolitano
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• 01/12/2016 - TRF4 determina demolição de imóvel em praia de Laguna/SC 4h424f

  O proprietário da residência também terá que promover a recuperação ambiental do local
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• 01/12/2016 - Chapa “Construindo Pontes” é eleita para istrar o IRIB no biênio 2017/2018 454c4e

  O registrador de imóveis de São Paulo Sérgio Jacomino foi eleito presidente do Instituto. Ao todo, 782 associados participaram da votação
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• 29/11/2016 - MPF/CE defende demarcação de terra Tapeba em audiência na Justiça Federal 121o6m

  Nesta terça-feira, 29/11, é realizada segunda etapa de audiência para instrução de processo movido pelo Ministério Público Federal
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• 25/11/2016 - TRF4: Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente 1b72m

  O Tribunal negou pedido de um morador de Caxias do Sul/RS acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal
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• 23/11/2016 - Editado Provimento que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul 5i4z3a

  Central vai integrar todos os cartórios de Registro de Imóveis do estado, com capacidade de conexão com outras centrais eletrônicas existentes no país
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• 21/11/2016 - MPF em Guanambi/BA aciona Incra e União para regularizar territórios quilombolas 5t1m6k

  As ações civis públicas foram ajuizadas pouco antes do Dia da Consciência Negra, em defesa de 3 comunidades quilombolas, situadas em Malhada e em Bom Jesus da Lapa
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• 11/11/2016 - Incra: Processo de regularização da comunidade quilombola Cunani avança no Amapá 6zq72

  O território delimitado compreende áreas pertencentes à União e inerentes ao Parque Nacional do Cabo Orange, unidade de conservação istrada atualmente pelo ICMBio
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