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Últimas Notícias

• 22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos d6n16

  O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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• 30/10/2012 - Câmara: Ruralistas e ambientalistas querem discutir regras de cadastro rural 3a1m58

  O CAR vai ajudar no processo de regularização ambiental das propriedades rurais, no planejamento da propriedade e na recuperação das áreas degradadas
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 2o5t1u

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 09/10/2012 - Senado: Projeto prevê incentivos à recuperação ambiental na agricultura familiar 274m5h

  O objetivo fundamental é viabilizar economicamente áreas rurais degradadas que foram desapropriadas pelo poder público e que serviram para assentamentos rurais
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana e1cr

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 11/09/2012 - AGU evita pagamentos irregulares por lotes desapropriados há mais de 40 anos para ampliação de aeroporto em PE 11i12

  As áreas foram expropriadas para uso público, ampliação de pistas, zona de proteção e instalação de luzes do Aeroporto Internacional dos Guararapes
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• 15/08/2012 - Cartórios querem tirar usucapião do Judiciário 2u3s43

  Hoje, a regularização extrajudicial só é possível para áreas de interesse social
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 492w1q

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas o3uc

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 6p6754

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas 6v5s1e

  O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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• 16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais 7656e

  Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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• 14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais 3q521

  Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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• 16/04/2012 - TRF3: Reunião discute desapropriações em área próxima ao aeroporto de guarulhos 5oy6s

  Os procuradores da Infraero afirmaram que “as desapropriações são necessárias para a ampliação das pistas de pouso e decolagem e das áreas de proteção”
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• 28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana 366h2h

  A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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• 13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente 1o544q

  Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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• 02/02/2012 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – espaço livre de uso público. Proporcionalidade – fiscalização. Municipalidade – aprovação. 1g2z5o

  O Registrador não tem mais o dever de fiscalizar a porcentagem de 35% de áreas públicas.
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• 13/01/2012 - AGU evita transferência irregular de imóvel da União às margens do Rio Poti para empresa particular em Teresina (PI) 72a5p

  A Procuradoria da União no Piauí explicou que as áreas são consideradas terrenos marginais e foram demarcadas como sendo da União desde 2007
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• 20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas 1k3d2q

  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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• 15/12/2011 - Incra/PR encaminha aquisição de novas áreas para reforma agrária n6h41

  Com a medida, será realizado o assentamento de 38 famílias em uma área de 414 hectares
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