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Últimas Notícias

• 18/06/2015 - TJRS instala projeto-piloto para conciliar processos de reintegração de posse capital 2n554f

  Processos envolvem áreas localizadas na Zona Norte de Porto Alegre
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• 16/06/2015 - Separação dos bens públicos dos bens privados: Estradas que cortam imóveis – Parecer de Eduardo Augusto. 601w6l

  Áreas públicas devem ser excluídas da matrícula de imóvel integrante do patrimônio privado, independentemente da existência de procedimento de desapropriação, mesmo que uma ou mais parcelas resultantes do seccionamento possuam área inferior à Fração Mínima de Parcelamento da região.
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• 09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis 4r47n

  Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha 393q9

  Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 5jt4f

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 13/05/2015 - Incra inicia regularização do território quilombola de Marambaia no Rio de Janeiro 4v4y44

  Documento delimita as áreas pertencentes ao quilombo e é primeira etapa de sua regularização
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• 05/05/2015 - Incra vai retomar obtenção de terras no Rio Grande do Sul 444b41

  A Lei nº 4.132/62 prevê a desapropriação por interesse social genérico, permitindo a aquisição das áreas sem o pagamento de Títulos da Dívida Agrária
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• 27/03/2015 - CNJ: Provimento 44/2015 uniformiza registro de regularizações fundiárias urbanas 5y343n

  O provimento mostrou-se necessário com a promulgação da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas
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• 19/03/2015 - Câmara: Instalada comissão especial da PEC das Terras Indígenas 6r2mp

  A PEC transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre a criação e a modificação de terras indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental
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• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental 5w3y1f

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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• 05/12/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta define parâmetros para delimitação de terras devolutas da União 2cuz

  Texto também altera a extensão das áreas ao longo das fronteiras consideradas fundamentais para a defesa do território nacional
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• 13/11/2014 - Incra notifica 235 assentados para regularização de lotes em 46 áreas de reforma agrária na Bahia 1g2452

  A ação visa promover a regularidade ocupacional de 46 assentamentos, localizados em 38 municípios baianos
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• 07/11/2014 - Senado: CCJ aprova regras para legalização de terras em áreas de fronteira 311j

  Proprietários de até 15 módulos fiscais situados em faixa de fronteira poderão ter seus títulos legalizados definitivamente
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• 05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel 554r3s

  A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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• 31/10/2014 - AGU comprova ocupação indevida de terra destinada à reforma agrária no interior do Amazonas 5o10o

  O local é destinado ao Programa de Regularização Fundiária do Governo Federal que tem como objetivo regularizar áreas da União ocupadas irregularmente por posseiros
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• 30/09/2014 - Incra cria dois novos assentamentos na Paraíba 601l2y

  Com essas áreas, que somam aproximadamente 1.616 hectares, o Incra a a ter, no estado, 305 assentamentos
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• 09/09/2014 - STF determina suspensão de transferência de terras da União para Roraima 5f5k66

  A ação foi motivada pela publicação de edital de transferência de terras devolutas, que pretendia arrecadar terras pertencentes à União, incluindo-se áreas de reservas indígenas
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• 26/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa proposta que destina recursos do MCMV para áreas de risco 2z4513

  A mudança está prevista no Projeto de Lei 6962/13
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• 24/06/2014 - TJMG. Retificação de registro. Regularização de área – impossibilidade. 613s25

  “A retificação do registro imobiliário não se presta a regularizar áreas, sob pena de transmutar-se em modo de aquisição de propriedade.”
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• 16/04/2014 - Incra investe em obras de infraestrutura nos assentamentos 2w3c4a

  O programa prevê a edificação de obras estruturais em áreas da reforma agrária beneficiadas pelo Programa MCMV e do Plano Nacional de Habitação Rural
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