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Últimas Notícias

• 15/04/2024 - Terras indígenas: PGR defende no STF que marco temporal seja derrubado 245e2o

  Parecer considera inconstitucionais 17 artigos da Lei n. 14.701/2023.
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• 12/04/2024 - MDA lança plataforma on-line “Terras do Brasil” 665i6m

  Objetivo é agilizar o processo de regularização fundiária no país e fornecer dados para auxiliar na arrecadação e destinação de terras públicas.
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• 09/04/2024 - Reserva Legal: PL que reduz área na Amazônia poderá ser votado pela CCJ do Senado Federal 331k2x

  Redução de 80% para 50% abrangeria fazendas localizadas em áreas das Forças Armadas ou onde houvesse unidades de conservação e terras indígenas.
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• 28/03/2024 - Portaria INCRA n. 442, de 27 de março de 2024 1w1q32

  Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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• 25/03/2024 - Estado começa georreferenciamento de propriedades rurais em 30 municípios 6b3v61

  Mediação é a última etapa do processo que garante às famílias o título de posse de suas terras; com investimento de R$ 2,5 milhões, serão beneficiadas mais de 2 mil famílias de agricultores familiares.
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• 22/03/2024 - Partido pede que Supremo regulamente “relevante interesse público da União” em terras indígenas 436d41

  PP alega que falta de regulamentação sobre o assunto tem prejudicado cidadãos não índios que desenvolveram atividades econômicas de boa-fé.
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• 15/03/2024 - Senado Federal volta a questionar segurança jurídica das demarcações de terras indígenas 5r416

  Audiência pública promovida pela CRA debateu o papel da FUNAI no processo de demarcação destas terras.
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• 13/03/2024 - Concessão de usufruto em terras indígenas no Brasil v3b52

  Confira a opinião de Rodrigo Sergio Meirelles Marchini publicada no ConJur.
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• 12/03/2024 - Terras indígenas: CRA do Senado Federal promoverá Audiência Pública 6l2j3e

  Objetivo da audiência será debater as diretrizes e os procedimentos nos processos de demarcação destas áreas.
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• 16/02/2024 - PL que determina destinação de florestas públicas deverá ser analisado pela CRA do Senado Federal 4ju6e

  Projeto destina o uso destas florestas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais.
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• 15/02/2024 - PL altera LRP para regularização fundiária de imóveis rurais originários em área de terra pública 6o4b3q

  Projeto de Lei delega à União e aos Estados a responsabilidade de fazer o georreferenciamento destes imóveis.
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• 14/02/2024 - PLC autoriza cancelamento de registro ilegal de terra grilada 1p1h6s

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e altera lei que dispõe sobre a matrícula e registros de imóveis rurais.
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• 01/02/2024 - Resolução MDA n. 5, de 29 de janeiro de 2024 4y154h

  Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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• 30/01/2024 - Corregedorias locais da Amazônia Legal se mobilizam para regularizar posses de terras 6z525b

  Tribunais deverão executar o planejamento estratégico definido para ampliar as ações iniciadas em 2023.
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• 22/01/2024 - Alterações na Lei de Terras do Maranhão tem validade questionada no STF 3h2p1b

  ADI foi proposta pela CONTAG e distribuída ao Ministro Luiz Fux.
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• 22/01/2024 - Jovem Pan publica artigo ressaltando importância da titulação de terras no mercado de crédito de carbono 49144o

  Escrito por João Eduardo Zica Diamantino, artigo indica que problema da titulação é a “pedra no sapato” do mercado.
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• 09/01/2024 - CNJ destaca inovações e resultados de premiados no “Solo Seguro” 6g5644

  Notícias ressaltam aplicação de inteligência artificial no combate a grilagem de terras, além de projetos de regularização fundiária em MG e BA.
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• 09/01/2024 - Necessidade de autorização do CN para aquisição de terras por estrangeiros protege soberania nacional 6d95x

  Matéria assinada por Sérgio Rodas foi publicada pelo portal ConJur.
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• 09/01/2024 - O marco temporal das terras indígenas – Constituição é clara ao demarcar marco temporal das terras indígenas 4u6q1d

  Confira a opinião de Ives Gandra da Silva Martins publicada no Migalhas.
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• 08/01/2024 - Após promulgação do complemento da Lei n. 14.701/2023, FPA espera aprovação de PEC 521zv

  Complemento da lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas foi publicado no final do ano ado.
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