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Últimas Notícias

• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. o442d

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. 396b3s

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 03/04/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote – matrícula – abertura imediata. 6q2k4f

  Questão esclarece dúvida acerca da imediata abertura de matrícula de lotes, quando do registro do loteamento urbano.
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• 23/03/2012 - Parcelamento de solo é abordado por João Baptista Galhardo 6t3z6c

  Foram debatidas questões referentes à alteração do entendimento da CSMSP
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• 28/02/2012 - IRIB Responde - Parcelamento ilegal do solo urbano – regularização. 10i3q

  Questão esclarece pontos importantes sobre regularização de parcelamento ilegal do solo urbano.
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• 15/02/2012 - MPF: Ação de usucapião não regulariza situação de imóvel em Florianópolis 1h1n3f

  Parcelamento do solo feito de forma indevida não pode ser regularizado por meio de ação de usucapião
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• 13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente 1o544q

  Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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• 09/02/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro - impossibilidade. Ação penal em nome de antigo proprietário. 104w45

  Existência de ação penal contra antigo proprietário pode impedir registro de loteamento.
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 516l5u

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 02/02/2012 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – espaço livre de uso público. Proporcionalidade – fiscalização. Municipalidade – aprovação. 1g2z5o

  O Registrador não tem mais o dever de fiscalizar a porcentagem de 35% de áreas públicas.
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• 31/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – área inferior a 125m² – possibilidade. 1s585a

  Aprovação municipal reconhece legalidade formal do empreendimento.
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• 24/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Registro especial – exigibilidade. Desmembramento sucessivo. 4u5c4w

  É exigível o registro especial para desdobro de imóvel anteriormente parcelado (ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares).
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• 14/12/2011 - Senado: CMA aprova criação de incentivos para reflorestamento em propriedades de agricultura familiar 186q2d

  A proposta também prevê benefícios para quem adotar práticas de conservação e recuperação de solo
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• 24/11/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Prefeitura. 4k3b4d

  Havendo a abertura de vias públicas, o parcelamento se encaixará na modalidade de loteamento, ainda que realizado pela Prefeitura.
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• 24/10/2011 - Senador defende zoneamento ecológico diferenciado na Amazônia 531t20

  Este seria o instrumento mais apropriado para a definição da aptidão agrícola e do correto uso do solo
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• 20/10/2011 - Parcelamento do solo urbano. Registro especial – desmembramento de diversos lotes. 184j4n

  Desmembramento de vários lotes deve ser analisado com prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva.
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• 18/10/2011 - Câmara: Projeto agiliza licenciamento de obras que recuperem meio ambiente 3k2w3z

  A proposta altera a Política Nacional do Meio Ambiente e fixa o prazo máximo de 180 dias para que o órgão licenciador se manifeste
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• 13/10/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Certidões de Protestos – período. v5234

  Exigências contidas na Lei nº 6.766/79 prevalecem em face do Código de Defesa do Consumidor.
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• 15/09/2011 - Senado: Aprovada exigência de carta geotécnica antes de construção em áreas de risco 68314c

  Determinação segue em decisão terminativa para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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• 25/08/2011 - CSM/SP: compra e venda de fração ideal pode indicar parcelamento irregular do solo 4c3n33

  Proibição de alienação de fração ideal tem objetivo de evitar infração oblíqua à ordem urbanística
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