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• 25/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no estado de São Paulo 3o495m

  Segundo Provimento, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias
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• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel 1i1f4f

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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• 16/05/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados rejeita substitutivo da PEC dos Cartórios 93g42

  A redação original da PEC poderá ser votada em outra ocasião, mas não há previsão de data
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• 06/03/2012 - Apesar da privatização, cartórios da Bahia continuam sob istração do Estado 74r3q

  Reportagem da Rádio Metrópole diz que a previsão era que o projeto de privatização entrasse em vigor em janeiro deste ano
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• 05/10/2011 - Para senador, novo Código Florestal pode ir a Plenário até meados de novembro 5n3b

  Relator do projeto fez a previsão na abertura de audiência pública que a CCT realiza neste momento
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• 07/12/2010 - Tribunal de Justiça do Pará terá que confirmar indenização milionária 3w2i31

  A decisão, que envolve um montante de R$ 70 milhões, será revista
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• 31/12/1969 - Senado: Comissão debate na terça relatório sobre a MP da regularização fundiária 1530v

  A previsão é que a votação ocorra no dia seguinte, quarta-feira (3). Depois disso, a Medida Provisória seguirá para os plenários da Câmara e do Senado
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