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23/04/2018 - TRF4 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MORA - PURGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL VIA RTD. NULIDADE. 2nn2t
Não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação pessoal do devedor para a purgação da mora através do Registro de Títulos e Documentos (art. 26 da Lei n. 9.514/97). Inexiste previsão legal expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial.
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19/04/2018 - TJ/PI: Comissão Interdisciplinar para análise e revisão dos marcos normativos da regularização fundiária no Piauí realiza nova rodada de discussões 3ya2k
Na reunião de quarta-feira, o grupo deu continuidade à discussão de grandes temas como “Critérios para determinação do valor da terra”
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15/03/2018 - O Dia - Nova Iguaçu faz sorteio para escolha dos apartamentos do Condomínio Villa Toscana 6s2h1b
Previsão é que até o final de 2018 sejam sorteadas mais 6.732 unidades
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02/03/2018 - Agência Brasília - Codhab assina contrato para construção de 92 apartamentos em Samambaia 3l2by
Unidades na QR 612 atenderão habilitados da lista da companhia nas faixas de renda familiar 1,5, 2, 3 e 4. Obras tem previsão para durar 18 meses
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16/02/2018 - Jornal Opção - Decreto que proíbe cobrança do “IPTU do puxadinho” em Goiânia é publicado 1o6r5j
Contribuintes que tenham sido cobrados a mais por imagens aéreas devem pedir revisão do valor e retirada de multa
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29/11/2017 - RJ. Ata - averbação - Conselho deliberativo - destituição - es 5p62x
Ata de reunião do conselho deliberativo de pessoa jurídica na qual foi deliberada a destituição de es – Inobservância da regra do inciso I do artigo 59 do Código Civil, que exige assembleia especialmente convocada para esse fim – Previsão do estatuto que contraria a lei – Ilegalidade que obsta a averbação da ata – Óbice mantido – Recurso improvido. Processo 1025318-03.2016.8.26.0100, dec. de 18/9/2017, Dje de 23/11/2017, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
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29/11/2017 - Compromisso de compra e venda - transferência da propriedade. Prova da quitação - terceiro outorgante. Escritura de compra e venda. 4h352y
Compromisso de compra e venda - Transferência da propriedade com prova de quitação - Previsão do Art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 - Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador.
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28/08/2017 - CNJ define regras para cartórios cobrarem por registro de projeto eólico 5h4w1
Segundo o provimento, nos contratos com previsão de remuneração para a etapa de estudo e para a fase operacional, o parâmetro de cobrança dos emolumentos deverá ser o valor total bruto do contrato, somadas as duas etapas
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20/07/2017 - Conjur: Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais 2m2uy
O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações
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02/03/2017 - Portaria conjunta entre AGU e SPU facilita procedimento para usucapião extrajudicial 22116v
A portaria é resultado de mudança legislativa trazida pelo novo C, que trouxe a previsão de um procedimento istrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis
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14/12/2016 - Lei de regularização fundiária precisa de revisão f2a4k
Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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18/11/2016 - Mensagem de Reinhard Zimmermann sobre a tradução de sua obra "The Law of Obligations" 6pe1y
O IRIB irá participar da tradução e revisão da obra que foi publicada pela Oxford University Press, em 1996. O autor é considerado o maior privatista vivo da atualidade
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08/11/2016 - CSM/SP: Promessa de permuta – registro – impossibilidade. Previsão legal – ausência. Direito de Superfície – escritura pública – necessidade 56123g
1. Não é possível o registro de promessa de permuta tendo em vista a ausência de previsão legal. 2. Não é possível o registro de contrato particular de Direito de Superfície por ser exigível a forma pública para o ato
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27/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município 5e5p6p
Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
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21/07/2016 - Condomínios horizontais de lotes: A realidade fática nos municípios e sua previsão legal 142q3i
Artigo do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado na IV Revista Jurídica da Confederação Nacional de Municípios
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28/06/2016 - MPF quer consulta a populações tradicionais sobre Área de Preservação Ambiental em Paraty/RJ 155i3e
Populações tradicionais devem ser ouvidas desde as primeiras etapas da revisão do plano de manejo da APA Cairuçu
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17/05/2016 - CSM/SP: Escritura Pública de Transação – registro – impossibilidade. Ausência de previsão legal. Legalidade. Continuidade 736a6k
Não é possível o registro de Escritura Pública de Transação por ausência de previsão legal para a prática do ato
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11/04/2016 - TFSP: Valec deve suspender obras de ferrovia no Oeste paulista 4x4412
O MPF requereu ainda que o IBAMA realizasse a revisão do licenciamento ambiental
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03/03/2016 - TJDFT condena construtora por inscrição indevida de comprador desistente 6u163
O magistrado registrou que, no contrato, havia uma previsão de desistência, bastando o comprador deixar de pagar a primeira parcela, sem gerar qualquer tipo de ônus
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02/03/2016 - Tribunal de Justiça publica resultado provisório do concurso para cartórios no Espírito Santo 2xs21
Hoje, 2/3, é o último dia para recorrer das notas atribuídas pela banca examinadora. A previsão é de que o resultado final seja publicado até o dia 16 de março
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