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Últimas Notícias

• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova regras de contrapartida a quem ampliar área construída de imóvel 6b1q70

  Projeto regulamenta a chamada “outorga onerosa do direito de construir”, prevista no Estatuto da Cidade
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• 06/05/2014 - Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais p3q1f

  Norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Regras complementam Código Florestal, em vigor desde 2012
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• 06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama 5b4o2a

  A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
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• 25/03/2014 - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental 4d6768

  Na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos
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• 18/03/2014 - AGU consegue retirada de imóveis construídos indevidamente na faixa de domínio da BR-432 em Roraima f4c1l

  A atuação reitera as regras que devem ser observadas para conservação da faixa de domínio nas rodovias federais
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios 331b6c

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 18/03/2014 - Senado: Governo confia em acordo para manutenção do veto a regras para criação de municípios 3r2m3h

  Um dos objetivos do governo federal é definir modelos diferentes para a criação de municípios por um critério regional
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• 17/01/2014 - STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis 75t4o

  A procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade
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• 23/10/2013 - STF decide se regras de reserva em Roraima valem para outras demarcações 1k1u1j

  Corte validou reserva Raposa Serra do Sol e criou regras gerais. Tribunal marcou para esta quarta recursos de índios, produtores e do MP
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• 10/10/2013 - Senado: Aprovadas em comissão novas regras para demarcação de terras indígenas 2h2k44

  A proposta exige a realização de estudos antropológicos, etno-históricos, sociológicos, jurídicos, cartográficos, ambientais, além de levantamento fundiário
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• 08/10/2013 - MT: Curso sobre novas regras do georreferenciamento de imóveis rurais 1u38z

  O IRIB foi representado pelo vice-presidente do Instituto para o Estado de Mato Grosso, José Arimateia Barbosa
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• 06/09/2013 - Incra publica novas regras sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 532e6c

  Instrução Normativa nº 76 entrou em vigor em 3/9, data de sua publicação no DOU
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• 05/09/2013 - Incra publica as normas sobre certificação eletrônica do georreferenciamento 3x2745

  IRIB participou de várias etapas do processo de aperfeiçoamento das regras relativas à certificação de imóveis rurais
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• 14/08/2013 - Definidas regras para aquisição de imóveis pelo Minha Casa, Minha Vida para cidades pequenas 2k1x2

  Pelo menos 3% das unidades serão reservadas para idosos. As residências que tiverem pessoas com deficiência deverão ser adaptadas, entre outras regras
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• 14/08/2013 - TJBA: Código de Normas e Procedimentos disciplina atividade dos cartórios extrajudiciais na Bahia 2c362z

  O documento normativo é composto por 1420 artigos e estabelece regras e procedimentos técnicos que eliminam eventuais repetições ou divergências entre os atos
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• 25/07/2013 - CNJ edita novas regras para registro de receitas e despesas nas serventias extrajudiciais 2g5x62

  Dia 12 de agosto é o novo prazo para instituir o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
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• 09/07/2013 - Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios 1h6s4j

  Texto aprovado altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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• 09/07/2013 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios a5c65

  CCJ da Câmara dos Deputados aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios
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• 20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens. m1nk

  Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.
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• 06/06/2013 - Três Estados já iniciaram a regularização fundiária 48506e

  Apesar de ainda não haver regulamentação, produtores podem buscar medidas baseados nas regras do Código Florestal
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