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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades 1d5c34

  A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas
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• 07/08/2015 - Incra divulga novas regras para obtenção de terras para reforma agrária q5s6

  Mudanças decorrem da necessidade de adequar as normas de obtenção de terras aos novos critérios e parâmetros estabelecidos nas portarias do MDA
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas 6h41v

  A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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• 30/06/2015 - Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha 4f2g4m

  A 13.139/2015 altera, ainda, regras relativas classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés
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• 15/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo negocia com OAB mudanças em projeto de execução fiscal 3n1ku

  Proposta do Executivo que altera regras da Lei 6.830/80 foi debatida na quinta-feira, dia 14/5, na comissão especial que analisa a matéria
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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas 67223h

  Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes na área, na forma da lei
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• 30/04/2015 - STF: Pedido de vista adia julgamento sobre lei dos condomínios do DF 5b6m3z

  MPDFT questiona a constitucionalidade da LC 710/2005 do Distrito Federal, que estabeleceu regras para a criação de condomínios fechados
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• 20/03/2015 - Corregedoria Nacional de Justiça cria regras gerais para a regularização fundiária urbana 1mg1c

  Publicado hoje, 19/3, o Provimento nº 44 entra em vigor em 60 dias
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• 26/01/2015 - Regras eleitorais e intermediação de conflitos por terras indígenas e quilombolas são destaques da AGU s6m2o

  
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• 23/01/2015 - Imóvel na fronteira pode ser garantia a banco estrangeiro 1h524s

  Com a sanção da Lei 13.097 (MP 656), as regras que definem essas garantias foram flexibilizadas
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• 19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado e1f4k

  Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis
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• 18/12/2014 - Novo Código de Processo Civil vai à sanção 305m3z

  As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção
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• 27/11/2014 - CMA analisa regras para evitar atraso em obra pública por falta de licença ambiental 33y1y

  O projeto (PLS 401/2013) visa evitar a paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de instalação
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• 17/11/2014 - AGU confirma validade de retomada de imóvel do Incra por proprietário que não cumpriu regras de cessão 232914

  Beneficiário deixou de cumprir as cláusulas legais que garantem que o imóvel deve retornar ao acervo patrimonial da autarquia caso o proprietário não pague as parcelas anuais e sucessivas
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• 07/11/2014 - Senado: CCJ aprova regras para legalização de terras em áreas de fronteira 311j

  Proprietários de até 15 módulos fiscais situados em faixa de fronteira poderão ter seus títulos legalizados definitivamente
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• 06/11/2014 - Mantidas as regras em concurso para cartórios no Rio de Janeiro 296a29

  CNJ questionou vários procedimentos istrativos no 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registros Públicos do RJ
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• 03/11/2014 - TRF3: Contrato de financiamento imobiliário pelas regras do SAC não pode se submeter à disciplina do plano de equivalência salarial m5r62

  Mutuários questionaram ainda a contratação do seguro habitacional
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• 08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva 2y1sb

  O STJ garantiu à CEF a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, e que havia sido alienado a terceiros
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• 17/07/2014 - Novas regras para titulação de assentamentos rurais 1o1g28

  A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário
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• 26/05/2014 - Comissão de Meio Ambiente rejeita regras para certificadoras florestais 1npf

  De acordo com o relator, a matéria já se encontra exaustivamente tratada por meio de regramento nacional e internacional
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