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Últimas Notícias

• 26/05/2025 - PL muda a regra para o ônus da prova no caso de penhora de propriedades rurais 705651

  CAPADR aprova texto apresentado e projeto segue para CCJC.
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• 21/08/2024 - A possibilidade de arguição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural pelo possuidor do imóvel 355j6r

  Confira a opinião de Thágatty Carneiro publicada no Migalhas.
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• 25/07/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Propriedade rural. Parte ideal. Área inferior ao Módulo Rural. 373l2b

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001354-12.2023.8.16.0106, Comarca de Mallet, Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada e publicada em 24/06/2024.
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• 06/06/2024 - Para registro, memorial descritivo deve considerar matrículas individualizadas dos imóveis da propriedade rural 5u5228

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/05/2024 - PL pretende afastar penhorabilidade de pequena propriedade rural atingida por calamidade r2o39

  Em trâmite no Senado Federal, Projeto de Lei altera o art. 4º da Lei n. 8.009/1990.
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• 13/03/2024 - Juiz reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural 6p1c1w

  Decisão foi fundamentada no Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
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• 01/02/2024 - Credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural 245n66

  PL tramita na Câmara dos Deputados e busca proteger agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais.
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• 25/01/2024 - Movimentação Legislativa: Relator do PL n. 2.266/2019 na CCJC apresenta Parecer 4s6t4m

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 01/12/2023 - Pequena propriedade rural. Quatro Módulos Fiscais. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. 1u5a16

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2163917 – RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023.
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• 15/09/2023 - Comissão aprova isenção de ITR para geração renovável em propriedade rural 586g52

  Texto precisa ser analisado por duas comissões temáticas.
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• 24/08/2023 - Movimentação Legislativa: CAPADR aprova parecer com texto substitutivo ao PL n. 2.266/2019 6ov1j

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 07/07/2023 - Movimentação Legislativa: PL n. 2.266/2019 tem parecer favorável pela CAPADR da Câmara dos Deputados 5d6o46

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 26/05/2023 - PLs de interesse de Registradores de Imóveis sofrem movimentações 1o62

  Projetos de Leis tratam de desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento e de alteração de nome decorrente de viuvez.
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• 10/02/2023 - Para efeito de impenhorabilidade, a exploração familiar da pequena propriedade rural deve ser comprovada pelo proprietário executado 3l6j6

  Entendimento foi proferido pela Segunda Seção do STJ. Terceira e Quarta Turma divergiam sobre assunto.
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• 14/12/2022 - Da penhorabilidade da pequena propriedade rural diante da ausência de exercício da sua função social 2n2u6t

  Confira o artigo de autoria de Caio Almeida Monteiro Rego publicado no Migalhas.
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• 27/10/2022 - Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema 61563h

  Confira o artigo de autoria de Felipe Wolut publicado no Migalhas.
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• 19/09/2022 - Propriedade rural herdada e o ganho de capital 6f6ut

  Confira a opinião de Rafael Moreira Mota e Saulo Malcher Ávila publicada no ConJur.
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• 12/09/2022 - Vice-Presidente do IRIB lançará livro no XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL 3624n

  Obra trata sobre aquisição da propriedade rural sobre terras devolutas.
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• 12/08/2022 - Aquisição da propriedade rural sobre terras devolutas: Um enfoque a partir do estudo de sua função social 6r2f6j

  Obra escrita por José de Arimatéia Barbosa chega à sua 3ª edição.
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• 27/06/2022 - Pequena propriedade rural e a jurisprudência quanto as suas exceções z2s6u

  Confira a opinião de Alisson Augusto Blank da Rocha publicada no ConJur.
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