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Últimas Notícias

• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE 1l555i

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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• 06/03/2015 - Construtora e comprador devem quitar dívida de IPTU enquanto imóvel não for transferido 4n5d2x

  Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 06/03/2015 - Lançamento do "Manual do Registro de Imóveis" 4o5q71

  Autor promove uma abordagem ampla das práticas registrais e as informações do livro estão dispostas em sequência lógica e ordenada
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• 05/03/2015 - TJMG: Compromisso de compra e venda. Promitente vendedora – falecimento. Escritura definitiva. Sobrepartilha. 6i6i3g

  Falecendo a promitente vendedora antes de efetuar a escritura e a transferência dominial do imóvel perante o Registro Imobiliário e tendo sido encerrado o seu inventário, há necessidade de que este seja objeto de sobrepartilha, a fim de que os sucessores cumpram o compromisso assumido.
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• 02/03/2015 - STJ: Os conflitos na compra e venda de imóveis u5035

  Dúvidas sobre o financiamento, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário
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• 26/02/2015 - Compra e venda. Empresa falida. CND do INSS. 4m1ca

  Questão esclarece acerca de CND do INSS para transmissão de imóvel por empresa falida.
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• 20/02/2015 - Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato 5i6y33

  Decisão é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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• 19/02/2015 - TJRS: Compra e venda. Hipoteca – quitação. Caução – termo de cancelamento – dispensa. 44y4g

  É dispensável a apresentação do termo de liberação ou de cancelamento da caução, quando devidamente quitado o débito frente ao credor hipotecário.
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• 18/02/2015 - Novo C: mudanças que buscam agilizar processo entram na reta final para sanção presidencial 6f4v3r

  Com o encaminhamento à Presidência, o prazo máximo para a sanção é de 15 dias úteis
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• 06/02/2015 - Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão 4c3o4x

  Empresa foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região ao pagamento de R$ 21.292,91
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• 05/02/2015 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Pagamento – comprovação. Nota promissória. 3l4i1h

  Promissário comprador que não comprova devidamente o pagamento integral do preço ajustado no contrato não pode exigir a outorga da escritura de compra e venda do imóvel.
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• 05/02/2015 - Compra e venda. Cláusula resolutiva expressa. Preço – quitação. Nota promissória. 5q2e53

  Questão esclarece acerca da comprovação de quitação do preço, para cancelamento de cláusula resolutiva expressa, quando for apresentada a última nota promissória quitada.
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• 03/02/2015 - TJCE: Construtora e corretora são condenadas a indenizar professor por não entregar imóvel no prazo 5w504j

  Terão, ainda, de ressarcir integralmente os valores pagos e rescindir o contrato
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• 03/02/2015 - TJGO: Mulher terá de receber de volta valor pago pela compra de imóvel rural do Incra 4o272n

  Compradora descobriu que se tratava de área de assentamento pertencente ao Instituto 11 meses após aquisição
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• 03/02/2015 - Compra e venda – vaga de garagem. Edifício-garagem. 1z5831

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação para terceiro de vaga de garagem em edifício-garagem.
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• 29/01/2015 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação 2h445j

  A 3ª Turma do TRF1 declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Incra
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• 29/01/2015 - TJSP: Suspensa liminar que concedia reintegração de posse a construtora na capital 4y4438

  As famílias integrantes de uma cooperativa ocupavam unidades habitacionais com o objetivo de comprá-las, mas a construtora ajuizou ação reintegratória
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• 29/01/2015 - TJMA determina que Prefeitura de São Luís priorize cadastro residencial de famílias 6i2i60

  Trinta e duas famílias de baixa renda que ocupam irregularmente um edifício no bairro São Francisco deverão ser cadastradas, garantindo-lhes prioridade no efetivo atendimento no prazo de 60 dias
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• 28/01/2015 - Prazo para o CAR deve ser ampliado 5f473

  A informação foi divulgada em comunicado pelo Ministério da Agricultura. O prazo inicial vai até maio deste ano
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• 27/01/2015 - Compra e venda. Imóvel gravado com direito de superfície. Direito de preferência. 2q695y

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de prova de que o vendedor notificou o superficiário para fins de direito de preferência, no caso de alienação do imóvel sobre o qual recai o direito de superfície.
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