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Últimas Notícias

• 16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova assembleia de compradores de imóveis a cada seis meses 413s3z

  Assembleia será para prestar contas do andamento da construção e da situação do chamado patrimônio de afetação dos adquirentes
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• 09/06/2015 - STJ: Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo 603f6

  Ela parou de receber os boletos e, sem saber para quem pagar as prestações, ajuizou ação de consignação em pagamento
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• 09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis 4r47n

  Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 08/06/2015 - Arrematação cancelada por embargos de terceiro 5h2144

  "Compra e Venda” não havia sido registrada no Registro de Imóveis
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• 02/06/2015 - STF: CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios 5h5s1p

  Confederação diz que milhares de servidores públicos distritais estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do parágrafo 11 do art. 100 da CF
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• 28/05/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Origem dos recursos – ausência. Alvará judicial. 5f425h

  É necessária a apresentação de alvará judicial para registro de aquisição de imóvel por menor incapaz, quando o pagamento ocorrer mediante uso de numerário que lhe pertence.
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• 26/05/2015 - TJPR. Compra e venda. Pessoa jurídica. CND do INSS – exigibilidade. “Tempus regit actum”. u6a5i

  CND do INSS deve ser apresentada por pessoa jurídica no momento do registro da escritura pública de compra e venda, quando não foi apresentada em sua lavratura.
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• 26/05/2015 - Diretrizes para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis l6w6e

  O prazo para participar é até o dia 3 de junho de 2015
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• 22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação 3q5k60

  Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia
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• 19/05/2015 - TJRS abre inscrições para concurso Notarial e de Registro 6u143h

  O prazo de inscrição vai até o dia 12 de junho
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• 19/05/2015 - TJRS: Compra e venda. Fração ideal. Georreferenciamento. 435g4h

  É necessária a apresentação de georreferenciamento para registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de 25ha localizada em área maior.
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• 18/05/2015 - MPF/GO processa trabalhadores rurais que arrendaram terras de assentamento em Cocalzinho 1x6154

  Os parceleiros denunciados praticaram o crime antes mesmo da divisão da terra pelo Incra
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• 14/05/2015 - Câmara: Comissão de Defesa do Consumidor recomenda mais transparência na venda de imóvel na planta 395119

  Audiência pública discutiu o atraso na entrega dos imóveis que levaram a mais de 17 mil atendimentos nos serviços de defesa do consumidor do País
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• 12/05/2015 - Compra e venda. Incorporação imobiliária – incorporador – substituição. 245365

  Questão esclarece acerca da substituição do incorporador em decorrência de compra e venda do imóvel onde será realizado o empreendimento.
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• 06/05/2015 - Incra: Audiência aprova compra de imóvel para assentar atingidos por barragem 5p342f

  A fazenda Água Forra tem 1,3mil hectares e custará R$ 8,5 milhões
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• 05/05/2015 - Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio 2z5712

  STJ estabeleceu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda
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• 05/05/2015 - MMA: Adesão ao Cadastro Ambiental Rural é estendida até maio de 2016 12371q

  A prorrogação ao CAR foi motivada por 48 pedidos de secretarias estaduais e municipais e mais de 1,4 milhão de imóveis rurais se encontram dentro da lei
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• 05/05/2015 - Dúvida – envio ao juízo competente – prazo. 42j2g

  Questão esclarece acerca do prazo para que o Oficial Registrador encaminhe o pedido de Dúvida ao juízo competente.
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• 04/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo prorrogará por um ano prazo para agricultor se inscrever em cadastro ambiental 54x64

  A não efetivação do cadastro impede o produtor de obter linhas de crédito e financiamentos
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• 04/05/2015 - Folha: Condomínio deve entrar na conta da compra do imóvel 3f365e

  
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