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Últimas Notícias

• 15/05/2014 - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário 60u3m

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel
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• 08/05/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ônus reais – certidão positiva. 2iy71

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de loteamento no caso da apresentação da certidão positiva de ônus reais.
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• 17/04/2014 - Alienação fiduciária. Imóvel gravado com usufruto. 2w72n

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto.
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916. s2n2l

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 10/04/2014 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Abertura de via pública. x4e1

  A possibilidade de futuro arruamento pelo Poder Público não descaracteriza o parcelamento do solo pela modalidade de desmembramento.
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• 03/04/2014 - Dúvida. Requerimento – apresentante do título. z476o

  Questão esclarece acerca da possibilidade de requerimento de suscitação de dúvida pelo apresentante do título.
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• 19/03/2014 - AGU assegura atuação da Funai para retirada de não-índios da Terra Indígena Yanomami, em Roraima 5r2j28

  Decisão levou em conta o Parecer da AGU nº 594/2013, que analisou a possibilidade de adoção de medidas istrativas para a proteção de área tradicionalmente ocupada
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• 18/03/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Divisão amigável – possibilidade. 1lr6y

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de divisão amigável de imóvel gravado com usufruto.
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• 27/02/2014 - Cláusulas restritivas. Prazos distintos. l6m44

  Questão esclarece acerca da possibilidade do doador instituir cláusulas restritivas com prazos distintos entre elas.
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• 18/02/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impossibilidade. Crime contra a istração Pública. 36k3q

  Existência de condenação em crime contra a istração Pública impede o registro de loteamento.
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• 17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio 722121

  Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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• 13/02/2014 - Incorporação imobiliária. Vaga de garagem – coisa de uso comum. 5v1ev

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de incorporação imobiliária onde todas as vagas de garagem são de uso comum.
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• 04/02/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidão positiva de ações penais – crime contra a istração pública. 5d2541

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de loteamento urbano, quando o loteador apresentar certidão positiva de ação penal referente a crime contra a istração pública.
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• 30/01/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel gravado com indisponibilidade. 5v2m4h

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de incorporação imobiliária em imóvel gravado com indisponibilidade.
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• 30/01/2014 - TJMA: Conciliação poderá ser mais um serviço prestado pelos cartórios do Estado 1l4157

  Dentre os assuntos discutidos, em reunião, estavam a possibilidade da realização de conciliação pelos cartórios, que ariam a dividir essa função com o Poder Judiciário
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• 28/01/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Alienação fiduciária – loteamento – impossibilidade 1r2e1

  Não é possível o registro de loteamento em imóvel alienado fiduciariamente
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• 16/01/2014 - Instituição de condomínio. Nu-proprietário. g5y5x

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de condomínio, em imóvel gravado com usufruto, apenas pelo nu-proprietário.
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• 10/12/2013 - IRIB Responde - Usufruto. Instituição pelo promitente comprador – impossibilidade. 28131

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de usufruto pelo promitente comprador.
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• 05/12/2013 - IRIB Responde Ação real ou pessoal reipersecutória. Alienação do imóvel – Possibilidade. v734r

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação do imóvel em que conste a existência de registro de citação em ação real ou pessoa reipersecutória.
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• 28/11/2013 - Senado Federal: CCJ aprova indisponibilidade imediata de bens resultantes de enriquecimento ilícito 70192e

  O projeto de lei estabelece, entre outras inovações, a possibilidade de extensão da medida ao patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos
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