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Últimas Notícias

• 11/09/2014 - Possibilidade da usucapião de terras devolutas ocorrer de forma extrajudicial 3r5y2a

  Proposta foi apresentada pelo vice-presidente do IRIB para o Estado do Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa
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• 10/09/2014 - Bem de família – editais. Oficial Registrador – competência. 3iq3m

  Questão esclarece acerca da impossibilidade do próprio interessado no registro do bem de família providenciar os editais necessários.
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• 04/09/2014 - STJ: Bem de família. Hipoteca cedular – sociedade empresária entre cônjuges. Penhora – possibilidade. 4z1e4g

  É possível a penhora de bem de família quando imóvel é dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor da sociedade empresária, na qual são únicos sócios marido e mulher.
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• 04/09/2014 - Retificação de área. Confrontante – anuência – instrumento específico. 2u5g49

  Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de instrumento específico para formalizar a anuência de confrontante, quando esta não pode ser feita na própria planta do imóvel retificando.
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• 02/09/2014 - TJSC: Desmembramento – regularização. Via pública – abertura. Retificação de registro – impossibilidade. 165c3p

  Não é possível a regularização de desmembramento fático do imóvel, em razão de abertura de via pública, mediante retificação de registro.
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• 02/09/2014 - Ausência – averbação – possibilidade. 7623

  Questão esclarece acerca da possibilidade de averbação, na matrícula imobiliária, da declaração de ausência do proprietário do imóvel.
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• 26/08/2014 - Abertura de matrícula. Transcrição – imóvel com descrição precária. 104y4n

  Questão esclarece acerca da possibilidade de abertura de matrícula proveniente de transcrição com imóvel precariamente descrito.
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• 19/08/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Associação de moradores – legitimidade. 605g5z

  Questão esclarece acerca da possibilidade de uma associação de moradores promover regularização fundiária de interesse social.
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• 31/07/2014 - Compra e venda. Cláusula de obrigação de não alienação – averbação – impossibilidade. 52b4n

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de averbação de cláusula de obrigação de não alienação.
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• 17/07/2014 - CSM/SP: Incorporação imobiliária – dissolução. Fração ideal – alienação como se fosse lote – impossibilidade. 6qi29

  Tendo a incorporadora sido dissolvida por distrato, antes da instituição e especificação do condomínio, é impossível o registro da venda de fração ideal que corresponderia à futura casa no empreendimento como se um lote fosse.
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• 15/07/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Bem de família – possibilidade. 651x64

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de bem de família em imóvel gravado com usufruto.
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• 09/07/2014 - Senado: Combinação de benefícios pode ajudar agricultor a recuperar cobertura florestal 1u5769

  Entre as medidas previstas está a possibilidade de dedução do IR dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa
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• 07/07/2014 - Cláusulas restritivas. Instituição – compromissário comprador – impossibilidade. 3hl3a

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de cláusulas restritivas pelo compromissário comprador.
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• 03/07/2014 - Direito de Superfície - impossibilidade da abertura de matrícula quando da concessão do direito de superfície. 44242h

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de abertura de matrícula para o registro de Direito de Superfície.
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• 24/06/2014 - TJMG. Retificação de registro. Regularização de área – impossibilidade. 613s25

  “A retificação do registro imobiliário não se presta a regularizar áreas, sob pena de transmutar-se em modo de aquisição de propriedade.”
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• 10/06/2014 - Retificação. Fusão matricial – possibilidade. 3v6j4x

  Questão esclarece acerca da possibilidade de cumular o pedido de retificação com a fusão matricial de dois ou mais imóveis.
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• 03/06/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – cláusula de vigência – possibilidade de registro. Indisponibilidade. Penhora. 5l4r6m

  A existência de indisponibilidade e de penhora sobre o imóvel não impede o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, na hipótese de alienação do bem.
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• 29/05/2014 - Usufruto judicial. Nova penhora – possibilidade. 34565x

  Questão esclarece acerca do usufruto judicial e a possibilidade de nova penhora sobre o imóvel.
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• 27/05/2014 - TJPR. Condomínio regido pela Lei n° 4.591/1964. Compra e venda – terreno – impossibilidade. 2xqu

  É indevida a venda de terrenos de empreendimento imobiliário condominial, eis que o objeto de alienação deve ser a unidade correspondente à área privativa e comum.
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• 22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita 456c10

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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