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• 04/07/2018 - Clipping – Migalhas – Disputa de terras envolvendo União tramita há quase 50 anos no STF 6n5zw

  O processo, relatado pela ministra Rosa Weber, é o mais antigo em tramitação na Corte
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• 04/07/2018 - Clipping - Migalhas - STJ julga em setembro disputa de 120 anos da família Real por Palácio Guanabara (RJ) 166k4p

  Desde 1895, a família Orleans e Bragança alega que o governo não a indenizou pela tomada do Palácio
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• 04/06/2018 - Clipping – Migalhas - Distrato livremente pactuado entre as partes é mantido 713x71

  O juiz de Direito Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, da 2ª vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros, em SP, reconheceu a validade de distrato feito por consumidores e uma empresa de empreendimentos imobiliários e julgou improcedente demanda que pretendia uma maior restituição pela desistência da compra de um imóvel, além de danos morais.
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• 29/05/2018 - Clipping – Migalhas - ITCMD deve ser calculado com valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão 4q155r

  O juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar para determinar que o ITCMD tenha como base de cálculo o valor referente ao IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão, devidamente corrigido.
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• 15/05/2018 - Clipping – Migalhas - Não é abusivo aditivo contratual prorrogando prazo para entrega de obra 3j323t

  Após celebrarem contrato de compra e venda com a construtora, dois compradores ingressaram na Justiça pedindo indenização por atraso na entrega da obra. Na ação, eles sustentaram que o atrasou da entrega das chaves lhes causou danos morais íveis de ressarcimento.
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• 08/05/2018 - Clipping – Migalhas - Desembargador aborda usucapião de bens públicos: "residência é item essencial da dignidade humana" 2tk1k

  TV Migalhas entrevistou o desembargador do TJ/SP Ênio Zuliani. O magistrado abordou a usucapião de imóveis do Poder Público.
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• 11/04/2018 - Migalhas - Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel 5b4u2z

  STJ reformou decisões das instâncias ordinárias que consideraram presunção do esforço comum para a formação do patrimônio
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• 04/04/2018 - Migalhas - Comodato verbal não se sobrepõe a testamento na transmissão de imóvel a descendente 1h358

  A 11ª câmara Cível do TJ/RJ julgou caso de neta que morava desde 1995 em imóvel deixado informalmente por avó
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• 02/04/2018 - Migalhas – Comprador será indenizado por atraso na entrega de imóvel 59q5k

  Decisão é da juíza de Direito Francisca da Costa Farias, da 13ª vara Cível de Fortaleza/CE
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• 21/03/2018 - Migalhas - Acordo que transferia terrenos públicos como pagamento de honorários é anulado 45s5p

  Decisão é do juiz de Direito André Rodrigues Nacagami, da 1ª vara Cível de Cidade Ocidental/GO
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• 12/01/2018 - Migalhas - MRV deve suspender cobrança da "taxa de atribuição de unidade" em aquisição de imóvel 2r2ax

  De acordo com decisão, as despesas para individualização da unidade são responsabilidade da construtora
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• 24/03/2016 - Migalhas: Tribunais se adequam ao novo C 62922

  Confira as Cortes que já atualizaram seus regimentos internos
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• 19/02/2016 - Associações de bairro se mobilizam contra nova lei de zoneamento de SP w7142

  Aprovado esta semana, PL 272/15 segue agora para sanção do prefeito da cidade, Fernando Haddad
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• 23/11/2015 - Nova lei traz mais segurança para aquisição de imóveis rurais em faixa de fronteira 1c374w

  Artigo publicado no site Migalhas de autoria de Luciano Garcia Rossi, Gustavo Santos Freitas e Paula Arrivabene Maino
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• 07/10/2015 - A Medida Provisória 691 e a tentativa de maximização de utilidades econômicas extraídas de bens públicos 1igj

  Artigo de autoria de Mário Saadi e Mauro Mello Neto, publicado no site Migalhas
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• 15/07/2015 - Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo WhatsApp 5h6i5b

  Para 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma
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• 08/08/2014 - Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital 1v691d

  É possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis
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• 12/05/2014 - Alteração em edital de concurso não justifica reabertura de prazo de inscrição 6x5q22

  Decisão é do o desembargador Federal Cândido Ribeiro do TRF da 1ª região
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• 18/02/2014 - Registro de propriedades no Brasil tem um dos menores custos do mundo, aponta Banco Mundial 1m564o

  Custo do procedimento é cerca de 50% menor que média da América Latina
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 11k3

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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