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• 17/10/2018 - Clipping – Migalhas - Bens móveis deixados por locatária de imóvel em poder de credor não desoneram fiador 3t604a

  Decisão é da 4ª turma do STJ.
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• 15/10/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar 5p3u1x

  Decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 11/10/2018 - Clipping – Migalhas - Casal não comprova arrendamento e empresa consegue reintegração de posse 2v3a46

  Para 17ª câmara Cível do TJ/PR empresa conseguiu provar ser proprietária dos lotes
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• 11/10/2018 - Clipping – Migalhas - Autor que alegou posse de imóvel penhorado não consegue anular arrematação 5j285b

  Juiz concluiu que a área que o autor alegava possuir era distante do bem arrematado
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• 09/10/2018 - Clipping – Migalhas - Publicada lei que desburocratiza atos dos Poderes da União 6f1s4r

  A norma dá mais poder ao agente público
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• 08/10/2018 - Clipping – Migalhas - Não incide imposto de transmissão quando consolidada posse da credora 6t6p4u

  Para juízo de 1º grau, não se pode exigir o tributo de transmissão de bens uma vez que o credor fiduciário já é proprietário do bem imóvel
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• 05/10/2018 - Clipping - Migalhas - Constituição Federal, que completa 30 anos, tem uma história de sucesso, afirma Marco Aurélio 1h73u

  O ministro ressaltou a centralidade dos direitos fundamentais da Constituição e a missão do STF
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• 05/10/2018 - Clipping – Migalhas - Créditos em garantia fiduciária de recebíveis não são bem de capital a ensejar proteção pela lei de recuperação 4g6mr

  Decisão é da 3ª turma do STJ, que discutiu abrangência do termo “bem de capital”
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• 05/10/2018 - Clipping – Migalhas - STJ mantém penhora de imóvel de homem que alegava insanidade em ação no JEC 4f2u1e

  Para 4ª turma, MS não foi constituído com prova da incapacidade do impetrante
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• 05/10/2018 - Clipping – Migalhas - Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos u3dp

  Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 01/10/2018 - Clipping – Migalhas - Fabricante deve indenizar por atraso na entrega de imóveis a casal 83q46

  Para 38ª câmara Extraordinária de Direito Privado, nas relações de consumo, fornecedores respondem solidariamente sobre fornecimento de bem ou serviço
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• 01/10/2018 - Clipping – Migalhas - STJ: Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha 2394d

  A 3ª turma do STJ decidiu que a partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser itida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge
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• 13/09/2018 - Clipping – Migalhas - IPTU deve ser pago por inventariante que ocupa imóvel de forma exclusiva 3n2v12

  3ª turma do STJ também decidiu que taxa condominial deve ser paga pela inventariante.
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• 30/08/2018 - Clipping – Migalhas - Prazo decadencial para lançar ITCMD é primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial 6g6pi

  Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas da Fazenda de SP proveu recurso de contribuinte
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• 15/08/2018 - Clipping – Migalhas - Lei geral empodera usuários brasileiros no controle de seus dados, afirmam especialistas 353z6

  Para advogados do escritório Dannemann Siemsen, lei 13.709/18 é o importante para o tratamento de dados no país
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• 09/08/2018 - Clipping – Migalhas - Município só pode cobrar contribuição de melhoria se há valorização no imóvel 426e1

  TJ/SP proveu recurso contra a Prefeitura de Araraquara.
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• 06/08/2018 - Clipping - Migalhas - Construtora deve devolver R$ 473 mil a comprador por atraso na entrega de imóveis 2sj6v

  Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE
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• 06/08/2018 - Clipping – Migalhas - Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves 121l18

  Juízo considerou abusivas cláusulas contratuais que fixavam a cobrança.
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• 27/07/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínios deverão se adaptar a regras de ibilidade para pessoas com deficiência 1g2q38

  Decreto 9.451/18 foi publicado no DOU desta sexta-feira (27.07)
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• 25/07/2018 - Clipping – Migalhas - Mercado imobiliário: STJ debaterá consequências por atraso na entrega de imóvel 395327

  Audiência pública para discutir tema está marcada para o dia 27 de agosto
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