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Últimas Notícias

• 11/10/2012 - AGU: Procuradores conseguem retomada de lotes destinados a projeto de assentamento em MG que era ocupado ilegalmente por fazendeiro 4w62y

  Segundo a ação de reintegração de posse, o fazendeiro não estava cadastrado como beneficiário do projeto de reforma agrária e nem preenchia os requisitos exigidos pelo Incra
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• 12/09/2012 - Condomínio de casas e de lotes sem edificações foram discutidos no XXXIX Encontro Nacional 6b4w2a

  Este foi o tema da palestra da professora e registradora de imóveis Daniela Rosário Rodrigues
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• 11/09/2012 - AGU evita pagamentos irregulares por lotes desapropriados há mais de 40 anos para ampliação de aeroporto em PE 11i12

  As áreas foram expropriadas para uso público, ampliação de pistas, zona de proteção e instalação de luzes do Aeroporto Internacional dos Guararapes
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• 07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras 4l3m6q

  Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais 1z2po

  A norma publicada nesta quinta-feira abre a possibilidade de aquisição ou permanência no lote a quem atender quatro requisitos
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais 1z2po

  A norma publicada nesta quinta-feira estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em assentamentos
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• 31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial. 1g1b3i

  Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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• 15/05/2012 - CSM/SP: Loteamento. Ações cíveis em nome do loteador. Adquirentes – insegurança. 513y6e

  Registro de loteamento deverá ser obstado, caso o Oficial conclua que a existência de ações em nome do loteador prejudicará os adquirentes dos lotes.
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• 03/04/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote – matrícula – abertura imediata. 6q2k4f

  Questão esclarece dúvida acerca da imediata abertura de matrícula de lotes, quando do registro do loteamento urbano.
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• 07/02/2012 - CGJ/SP. Retificação de área – documentos hábeis. Fusão de lotes – aprovação – ausência. 5w1e2g

  Mera cópia da certidão emitida pela Prefeitura Municipal e planta do imóvel, não são documentos hábeis para a retificação.
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• 19/12/2011 - AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG) 1m7019

  O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-fé
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• 20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes 6772y

  Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
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• 20/10/2011 - Parcelamento do solo urbano. Registro especial – desmembramento de diversos lotes. 184j4n

  Desmembramento de vários lotes deve ser analisado com prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva.
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• 18/10/2011 - IRIB Responde: Condomínio horizontal de lotes – requisitos – procedimentos. 2n1if

  Questão esclarece quais os requisitos e procedimentos registrais para instituição do condomínio horizontal de lotes.
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• 13/09/2011 - TJPR: Condomínio horizontal de lotes – legislação municipal – necessidade f1b24

  Sem legislação municipal específica que o autorize, condomínio horizontal de lotes não pode ser registrado
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• 30/08/2011 - Procuradorias demonstram que terreno disputado por trabalhadores rurais em Piraquê (TO) pertence ao Incra 283w4w

  A área foi desapropriada e dividida em lotes para assentar dezenas de famílias
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 432071

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 17/05/2011 - TJSC: notários e registradores não terão custos adicionais com o selo virtual 6f2u5r

  Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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