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Últimas Notícias

• 30/06/2016 - STJ: Justiça do DF é responsável por ação sobre obras na orla do lago de Brasília f4d4

  Na decisão, o ministro salientou que a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF foi responsável pela sentença judicial que determinou a desobstrução do o ao Lago Paranoá
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• 30/06/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 382k4y

  O prazo para interpor recurso contra a pontuação dos títulos será 30/06 e 01º/07
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• 28/06/2016 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. Imóvel rural – CCIR – necessidade. Especialidade Objetiva 4s1g5c

  O registro de inventário e partilha extrajudicial envolvendo imóvel rural depende da apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área total do imóvel, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 24/06/2016 - Anoreg/MT realizará curso sobre Usucapião Extrajudicial de Bens Imóveis no próximo mês 3y291j

  O curso, que aborda tema inovador, possui modalidade presencial e a distância para todos os interessados
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• 23/06/2016 - MPF/PB recorre de sentença que condenou Manaíra Shopping a pagar R$ 10 milhões por danos ambientais 6m585i

  Para Ministério Público, degradação ambiental resultou numa “venda judicial” privilegiada de área de preservação permanente por módica quantia
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• 22/06/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 6h6h2r

  As notas foram divulgadas ontem (21/6), no DJE-MG. No dia 28 de junho, será publicado o resultado da análise dos títulos
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• 20/06/2016 - Extrajudicialização de procedimentos reduz em até 10 anos prazos de processos como divórcios e inventários 4g3a6x

  Desde 2007, legislação já permitiu que mais de 1 milhão de processos como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais fossem retirados da carga do Poder Judiciário
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• 10/06/2016 - TJCE aborda novas regras para usucapião 534e6p

  O magistrado explica que o novo C trouxe como novidade a possibilidade de usucapião extrajudicial, por meio dos cartórios de registro de imóveis, como realizar audiências, juntar documentos e fazer diligências
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• 09/06/2016 - Usucapião extrajudicial. Poder Público – notificação a54u

  Questão esclarece dúvida acerca da notificação do Poder Público no caso de usucapião extrajudicial
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• 07/06/2016 - Folha: Doar bem em vida diminui custos e evita disputa na partilha g4j1r

  Colocar um bem em nome dos herdeiros é legal, desde que o doador não tenha o risco de ter suas dívidas executadas por ordem judicial
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• 07/06/2016 - TJMG: Compra e venda. Doação. Cláusula de incomunicabilidade. Cancelamento judicial – dispensa 664773

  A cláusula de incomunicabilidade não implica na inalienabilidade do imóvel, não sendo necessário, para o registro da escritura pública de compra e venda do bem, o prévio cancelamento judicial da restrição imposta quando da celebração da doação
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• 06/06/2016 - STJ: Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado 1k2bi

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 06/06/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 2v6i1o

  As entrevistas individuais e prova oral com os candidatos que disputam o certame serão realizadas até de 17 de junto
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• 02/06/2016 - TJMG: Atualização da lista geral de vacância do extrajudicial 4f203q

  Toda e qualquer vacância de serviço notarial ou de registro ocorrida no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2016 deverá ser comunicada entre os dias 4 e 8/7
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• 02/06/2016 - CSM/SP: Doação pura. Usufruto. Menores impúberes – autorização judicial – dispensa 602f49

  É dispensável a autorização judicial para o registro de escritura pública de doação pura com reserva de usufruto em favor de menores impúberes
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• 25/05/2016 - Associados ao IRIB já podem consultar a versão digital da RDI nº 79 6u45z

  A edição está disponível na área restrita do portal do Instituto e pode ser ada mediante e senha
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• 25/05/2016 - Corregedoria-Geral da Justiça Minas Gerais insere a usucapião extrajudicial em seu Código de Normas 47494a

  Novas regras foram publicadas no dia 24/05 e trazem dispositivos inovadores, segundo o presidente do Colégio Registral de Minas Gerais, Francisco Rezende
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• 19/05/2016 - Instituição de condomínio pelo espólio. Alvará judicial – dispensa 4z6o5p

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de instituição de condomínio pelo espólio, representado pelo inventariante, sem a necessidade de apresentação de alvará judicial
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• 16/05/2016 - TJSC: Estatal do setor elétrico pagará R$ 12,6 milhões por desapropriação de imóvel em SC 502g1x

  A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ que considerou justo o valor arbitrado, identificado após perícia judicial que avaliou a gleba e a valorização da região nos últimos anos
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• 13/05/2016 - CGJ/RJ regulamenta Usucapião Extrajudicial 4c1c3x

  Foram definidas regras para a lavratura da ata notarial de reconhecimento extrajudicial de usucapião e sobre os procedimentos a serem realizados nos Registros de Imóveis
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