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Últimas Notícias

• 04/03/2021 - Corregedoria-Geral da Justiça submete ao CNJ decisão sobre sujeição do serviço extrajudicial ao PROCON 3v3m33

  Decisão foi tomada em reunião com presidentes das entidades representativas dos notários e registradores que solicitaram providências junto ao PROCON e com as autoridades de proteção ao consumidor do âmbito estadual e municipal.
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• 03/03/2021 - Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal 5q4t3w

  Decisão reafirmou entendimento anterior e foi proferida pela Segunda Seção do STJ
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• 26/02/2021 - STJ: Alcance da norma que prevê a indisponibilidade de bens dos es de plano de saúde em liquidação extrajudicial pode ser ampliada 15hy

  Para a Terceira Turma do STJ, a decretação da indisponibilidade de bens visa, em última análise, a proteção de toda a coletividade envolvida na prestação do serviço privado de assistência à saúde.
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• 26/02/2021 - Taxa sobre serviços nos cartórios a a ser recolhida a partir de segunda (01) 286x1j

  Oficiais de cartório participarão de conferência sobre a nova modalidade que consta no Portal Extrajudicial; saiba sobre quais procedimentos a TSNR não se aplica
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• 23/02/2021 - COMPRA E VENDA – CONTRATO PARTICULAR – RESCISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REGISTRO – AUSÊNCIA. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE. 5t1t42

  STJ. Recurso Especial n. 1835598 – São Paulo, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 17/02/2021.
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• 23/02/2021 - Solidariedade: Serventia Extrajudicial de Sena Madureira/AC ampara desabrigados pelas enchentes 3v581d

  Distribuição de bens, alimentos e emissão de documentos estão entre as medidas tomadas.
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• 19/02/2021 - INSTITUCIONAL: Regulamentado o leilão judicial eletrônico de bens penhorados na JF1 22406j

  Proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho de istração do TRF1.
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• 12/02/2021 - Sistema da CGJAL auxiliará Cartórios no ree de recursos ao Funjuris 4c484w

  Recursos serão destinados à modernização do Poder Judiciário alagoano; tecnologia utiliza base de dados do Selo Digital e integra o Portal Extrajudicial.
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• 12/02/2021 - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO – TITULAR DE DOMÍNIO – EMPRESA FALIDA. 7216c

  TJSP. 1ª VRPSP. Processo Digital n. 1102195-42.2020.8.26.0100, São Paulo, Juíza de Direito Tânia Mara Ahualli, julgado em 02/12/2020, DJ de 09/12/2020.
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• 10/02/2021 - TJMG: aprovados no Concurso Extrajudicial terão vistas de receitas e despesas das Serventias ofertadas 1x3h6y

  Dados disponibilizados são de uso pessoal e do candidato.
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• 29/01/2021 - DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. ÁREA EXPROPRIADA – DESCRIÇÃO PRECISA. ÁREA TOTAL E REMANESCENTE – RETIFICAÇÃO – DISPENSA. ESPECIALIDADE OBJETIVA. 3uru

  TJSC. Conselho da Magistratura. Recurso istrativo (Apelação) n. 0077829-57.2019.8.24.0710, Chapecó, Relator Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, julgado em 09/12/2020.
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• 28/01/2021 - Usucapião Extrajudicial é importante ferramenta para Regularização Fundiária rural 4b6b4u

  Registradores de Imóveis e Tabeliães de Notas desempenham papel fundamental neste processo.
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• 27/01/2021 - Corregedor do foro extrajudicial recebe visita institucional dos novos dirigentes da Anoreg 6b571h

  Representantes dos Notários e Registradores ressaltaram o bom diálogo da atual gestão da corregedoria do extrajudicial com a classe.
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• 27/01/2021 - Artigo - DIP FINANCING - Inovações no financiamento às empresas em recuperação judicial (Lei 14.112/20) - Por Melhim Namem Chalhub e Marcio Calil de Assumpção 3e4em

  Coluna do informativo “Migalhas” publica artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub e Marcio Calil de Assumpção.
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• 26/01/2021 - CGJBA publica Aviso Circular Conjunto CGC/CCI 02/21 27273o

  Documento tem como objetivo estabelecer regras mínimas para garantir a segurança tecnológica do serviço extrajudicial.
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• 22/01/2021 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – PESSOA INCAPAZ – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 206510

  CSMSP. Apelação Cível n. 1045783-91.2020.8.26.0100. Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 10/12/2020, DJe de 08/01/2021.
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• 20/01/2021 - INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL – ÁREA SUPERIOR A 100HA – GEORREFERENCIAMENTO. ESPECIALIDADE OBJETIVA. 404d4u

  CSMSP. Apelação Cível n. 1000075-91.2020.8.26.0302. Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 20/11/2020, DJe de 04/12/2020.
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• 15/01/2021 - TJDFT: Candidatos aprovados em concurso são convocados para escolha de Serventia Extrajudicial 1f573f

  Sessão será realizada dia 28/1/2021, às 14h30, por meio de videoconferência pela plataforma Zoom.
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• 09/10/2020 - Senado - Cobrança só será ajuizada após tentativa de solução extrajudicial, propõe Rose u323u

  O ingresso de uma ação de cobrança de crédito no Judiciário só poderá ocorrer se houver prévias e justificadas tentativas de solução extrajudicial do conflito
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• 07/10/2020 - Clipping – Direito Real - TJSP mantém indeferimento de substituição do bem penhorado 3c3s50

  Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pleito de substituição da penhora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão considerando que o credor recusou a substituição e que a execução de título extrajudicial é feita no interesse dele.
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