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Últimas Notícias

• 27/06/2022 - Governo do Amapá sanciona lei proposta pelo TJAP que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil para garantir a sustentabilidade de cartórios deficitários v36j

  A norma partiu de Minuta de Projeto de Lei encaminhada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex).
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• 24/06/2022 - Desapropriação judicial. Descrição precária. Retificação prévia. 2m185v

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0032436-75.2020.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 20/05/2022.
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• 24/06/2022 - Usucapião extrajudicial. Confrontantes – cônjuge – anuência. 2s3o44

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da anuência de cônjuge do proprietário de imóvel confrontante em procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 21/06/2022 - Usucapião judicial não depende de procedimento extrajudicial prévio 5y1o5h

  Opção pela via judicial consta expressamente na Lei de Registros Públicos.
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• 17/06/2022 - Judiciário do Amazonas e Samsung assinam Memorando de Entendimento e viabilizarão sistema para aprimorar as atividades de fiscalização do segmento extrajudicial 3z1y5f

  Memorando de Entendimento foi assinado na última terça-feira (14/06) em Manaus.
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• 15/06/2022 - A desjudicialização da execução civil: papel dos serviços notariais e registrais 6id15

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 14/06/2022 - Falando de Registros: Usucapião Extrajudicial 434214

  Live será transmitida amanhã, a partir das 19h, no canal da UNIREGISTRAL no YouTube.
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• 14/06/2022 - Casa deve ter intervenções paralisadas e placa advertindo que é objeto de ação judicial 6fp16

  Construção clandestina está em Área de Preservação Permanente.
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• 10/06/2022 - CORI-MG e SERJUS/ANOREG-MG organizam evento conjunto 4k6x5x

  Evento será realizado nos dias 1º e 2 de julho e terá como tema as inovações e tendências do extrajudicial brasileiro. Inscrições abertas!
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• 09/06/2022 - Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma 39c66

  Para o colegiado, permitir que o inquilino possa obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar o contrato por prazo mais elevado, desestimularia a celebração de contratos de locação comercial mais longos.
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• 09/06/2022 - Retificação de registro. Área – aumento substancial. Confinantes – anuência. Via judicial. 636c24

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0045496-18.2020.8.24.0710, Comarca de Ponte Serrada, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 10/05/2022.
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• 08/06/2022 - Usucapião extrajudicial. Confrontante desconhecido – notificação por edital. 3e6j4t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de notificação de confrontante desconhecido em procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 07/06/2022 - Usucapião Extrajudicial. Certidões dos Distribuidores. Ações judiciais em curso. Via judicial. 2b2m30

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006736-75.2021.8.26.0068, Comarca de Barueri, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/03/2022, DJ 02/06/2022.
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• 02/06/2022 - Usucapião extrajudicial. Imóveis contíguos. Procedimento registral. 61q5y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial de imóveis contíguos.
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• 02/06/2022 - Atos processuais poderão ser comunicados extrajudicialmente via RTD 184q4d

  PL que permite comunicação extrajudicial de atos processuais é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 01/06/2022 - STF julgará constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da Lei n. 9.514/1997 1w1y4w

  Recurso Extraordinário que trata do tema está incluído na Pauta de Julgamento de hoje da Suprema Corte.
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• 26/05/2022 - Execução de título extrajudicial. Doação. Condição resolutiva expressa. Propriedade resolúvel. Penhora. Impossibilidade. 43l3g

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0703365-20.2021.8.07.0000, Relator Des. Fábio Eduardo Marques, julgado em 04/05/2022, DJe 24/05/2022.
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• 25/05/2022 - 1º Congresso de Liderança, Inovação e Gestão Extrajudicial 1a2c33

  Evento será promovido pelo Grupo TXAI nos dias 25 e 26 de junho, em São Paulo/SP. Associados ao IRIB têm 10% de desconto!
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• 24/05/2022 - STJ define regras para recuperação judicial de SPEs que atuam na atividade de incorporação imobiliária 3e5u47

  Para Terceira Turma, havendo istração do patrimônio de afetação pela SPE, estas são submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, incompatível com o da recuperação judicial.
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• 23/05/2022 - Execução Civil - Novas Tendências – 1ª Edição – 2022 6r3s2c

  Obra é resultado de discussões que aconteceram no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ.
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