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Últimas Notícias

• 02/02/2022 - PL flexibiliza conceito de restinga para APP n2te

  Projeto pretende eliminar divergências entre Código Florestal e a Resolução CONAMA n. 303/2002.
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• 23/12/2021 - Governo Federal disponibiliza nova ferramenta que irá facilitar regularização ambiental de propriedades rurais 96h6w

  O Módulo de Regularização Ambiental será decisivo para que o país garanta a efetiva implementação do Código Florestal Brasileiro.
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• 22/12/2021 - CAPADR aprova novo prazo para inscrição no CAR e alterações no Código Florestal 3a201a

  Texto substitutivo trouxe diversas alterações que causaram polêmica entre os Deputados.
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• 10/12/2021 - Mantida aplicação de Código Florestal sobre Bioma da Mata Atlântica em SC 3n1r5z

  Ministério do Meio Ambiente submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP).
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• 14/10/2021 - PL que dispõe sobre edificações às margens de rios em áreas urbanas novamente tem votação adiada 382042

  Projeto altera o Código Florestal e demais legislações correlatas para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas.
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• 07/10/2021 - PL que dispõe sobre edificações às margens de rios em áreas urbanas pode ser votado hoje 59362

  Projeto altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas.
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• 01/09/2021 - Senado Federal poderá votar PL que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana 4k405a

  Texto altera o Código Florestal e atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição.
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• 20/08/2021 - Amin quer votar projeto que restabelece texto original do Código Florestal 3i2d73

  Senador Espiridião Amin (PP-SC) pediu que o Presidente Rodrigo Pacheco decida sua questão de ordem sobre a votação do projeto.
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• 19/08/2021 - PL sobre regulamentação ambiental em áreas urbanas tem regime de urgência aprovado 6c4p5l

  Projeto de Lei altera texto do Código Florestal.
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• 19/08/2021 - PL que altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas tem votação adiada q525y

  Projeto foi retirado de pauta para a realização de sessão de debate temático.
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• 21/07/2021 - TJRO: Lei Estadual que trata de compensação de reserva legal é inconstitucional 722u47

  Legislação rondoniense buscou ampliar forma de compensação possibilitando o regime de servidão florestal não previsto no Código Florestal.
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• 23/06/2021 - Comissão aprova alteração no Código Florestal para explicitar que veredas são áreas de preservação permanente 1e5y1u

  Segundo o relator da proposta, houve um erro na redação do dispositivo que consta da lei em vigor.
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• 15/06/2021 - Reserva Legal consolidada antes da vigência do Código Florestal de 2012 deve ser averbada no Registro de Imóveis 4fi6m

  Acórdão foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
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• 20/05/2021 - AnalisaCAR: Mato Grosso do Sul é o primeiro com sistema próprio a aderir à nova ferramenta 5x2s4d

  O AnalisaCAR utiliza tecnologias de sensoriamento remoto e pode processar a análise de milhares de cadastros de imóveis rurais simultaneamente, dando mais rapidez à implantação efetiva do Código Florestal.
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• 17/05/2021 - Programa “STJ Notícias” destaca decisão sobre aplicação do Código Florestal em áreas urbanas 3a4j16

  Exibição será hoje, no canal TV Justiça, a partir das 21h30.
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• 12/05/2021 - Código Florestal – incidência. Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Faixa não edificável – extensão – delimitação. Curso d’água. Área urbana consolidada. 6q2e3v

  STJ. Recurso Especial n. 1.770.760 – Santa Catarina, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2021, DJe de 17/03/2021.
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• 03/05/2021 - Código florestal prevalece sobre a lei de parcelamento do solo em áreas urbanas, segundo STJ 5q1g57

  Confira opinião de Gabriela Cristina Silveira.
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• 01/02/2021 - Parceria agilizará as primeiras concessões florestais da Região Sul 632n45

  As Florestas Nacionais de Três Barras, Chapecó e Irati serão as primeiras experiências de manejo sustentável no Sul.
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• 22/10/2019 - Câmara - Meio Ambiente debate cadastro rural de comunidades tradicionais 1d5q3m

  O CAR foi criado pelo Código Florestal para recolher informações detalhadas sobre o uso que se faz das terras no Brasil e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
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• 29/08/2019 - Senado - CMA aprova fim da exigência de averbação da cota de reserva ambiental 1h5x39

  A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto que altera o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012) para retirar a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel.
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