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Últimas Notícias

• 04/06/2014 - Bem de família oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado 2p3q2l

  Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser protegido pela lei de impenhorabilidade
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• 02/06/2014 - Incra/CE: Regularização Fundiária entrega 29,5 mil títulos de propriedade 666616

  Foram beneficiadas com a ação 32.800 famílias, que tiveram seus imóveis rurais medidos, georreferenciados e atualizados no Sistema Nacional de Cadastro Rural
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• 06/05/2014 - Incra cria assentamento e beneficia 40 famílias catarinenses s3w2n

  As famílias de trabalhadores rurais receberão apoio para iniciar sua implantação no local, como microcrédito orientado e assistência técnica
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• 29/04/2014 - TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido 4m1y32

  A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
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• 24/04/2014 - Bem de família – extinção. 6x2x1e

  Questão esclarece acerca da extinção do bem de família.
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• 10/04/2014 - Incra cria assentamento em Palmeirante (TO) 6d725l

  As famílias a serem assentadas no local já foram cadastradas e aguardam a conclusão do processo de seleção
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• 08/04/2014 - Incra/SP recebe posse de mais um imóvel para a reforma agrária no Vale do Paraíba 6y2a6z

  Com a posse do imóvel, o Incra criará o sexto assentamento federal no Vale do Paraíba, ando a beneficiar mais de 300 famílias
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• 01/04/2014 - CNJ: Justiça Mineira investe na mediação para solucionar conflito fundiário 64626s

  Cerca de 2 mil famílias ocupam área de 36 mil m² na região do Isidoro, no extremo norte de Belo Horizonte
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• 31/03/2014 - Incra/RO leva demarcação de lotes e assistência técnica a Corumbiara 3v5s32

  A implementação dos serviços visa beneficiar 673 famílias de trabalhadores rurais que vivem nos projetos de assentamento oriundos da fazenda
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• 28/03/2014 - MDA: Terra Legal entrega títulos para agricultores familiares do Pará 2k3m1g

  Com a entrega em Tomé-Açu, 52 agricultores se tornarão proprietários definitivos de sua terra
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• 27/03/2014 - Incra/SC assina termo de cooperação técnica para a regularização de assentamento 3703j

  Ação beneficiará 103 famílias, sendo 32 do assentamento Dom José Gomes e as demais da Baronesa de Limeira
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• 24/03/2014 - Incra/MG cria dois primeiros assentamentos com capacidade para 113 famílias 3v4e6t

  Com a criação das novas áreas, o Incra/MG contabiliza 275 assentamentos no estado, com capacidade para 15,9 mil famílias de agricultores familiares
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• 20/03/2014 - TRF4: Família pode ter dois imóveis impenhoráveis 5n42q

  Para o relator do processo, com a separação do casal, surgiu um novo núcleo familiar, que merece a proteção da Lei
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• 10/03/2014 - Vale do Jiquiriçá (Bahia) conta com o 20º assentamento criado 6p292i

  Criado pelo Incra, o assentamento denominado Terra Nova destina 816 hectares para assentar 36 famílias de trabalhadores rurais
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• 06/03/2014 - MPF/SE: Sentença determina aquisição de terras para índios Fulkaxó a373c

  União e Funai devem adquirir e demarcar as terras para mais de 70 famílias, no prazo de um ano
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• 25/02/2014 - Incra/MG recebe posse de mais uma fazenda do Brejo dos Crioulos 6u1169

  O domínio sobre o imóvel é mais uma conquista da autarquia para a regularização dos 17 mil hectares onde vivem cerca de 400 famílias descendentes de escravos
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• 21/02/2014 - AGU consegue reintegração de posse de imóvel para assentamento de famílias beneficiadas pelo Incra em Rondônia u5c5o

  A área, localizada no município de Candeias do Jamari, é utilizada para o assentamento de famílias do projeto Flor de Amazonas 4
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• 20/02/2014 - Incra: Reforma agrária leva desenvolvimento ao meio rural em Santa Catarina 6o22k

  Cento e setenta e três famílias conquistaram lotes em assentamentos, número que superou em 73% a meta estipulada
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• 19/02/2014 - Incra: Famílias assentadas recebem Cadastro Ambiental Rural no Sudeste do Pará 3c6t3h

  O CAR individual foi entregue a 43 famílias dos assentamentos Mamuí e Cristo Rei. A ação integra o Programa Assentamentos Verdes, desenvolvido pela autarquia na Amazônia Legal
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• 18/02/2014 - Incra adquire imóvel para assentar famílias no Tocantins 175c2f

  A área, de 975 hectares, foi adquirido em Palmeirante e possui capacidade para beneficiar 21 famílias
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