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Últimas Notícias

• 17/12/2015 - TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização 6i5w5l

  A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil
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• 16/12/2015 - TJDFT institui comissão para analisar regulamentação do sistema de registro eletrônico 1495t

  Comissão de estudo, que conta com representante da Anoreg-BR, deverá apresentar minuta do provimento no prazo de 90 dias
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• 09/12/2015 - TJDFT correiciona 100% das serventias extrajudiciais em 2015 2p93r

  O objetivo é fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, bem como o de verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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• 07/12/2015 - TJDFT determina suspensão de atos de regularização de quadra do Sudoeste 4y531s

  O MPDFT ajuizou medida cautelar em desfavor do Distrito Federal, no intuito de suspender qualquer ato de construção ou ocupação da Quadra 500
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• 19/11/2015 - TJDFT: Sessões de conciliação com construtora têm elevado índice de acordos 3k593k

  As sessões trataram processos em que a MRV era ré, sobretudo por problemas na compra de imóveis, como atraso na entrega de apartamento ou imóvel com resultado diferente do esperado pelo cliente
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• 18/11/2015 - TJDFT declara inconstitucional lei que proíbe alteração de uso de áreas na Asa Norte 147169

  A Lei Complementar 895 nega a alteração do uso e do potencial construtivo da Quadra 901 - Setor de Grandes Áreas Norte
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• 18/11/2015 - TJDFT mantém lei que criou Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais 3z404m

  A Lei Distrital 1.572 tem como objetivo fixar suas atribuições, composição, organização, manutenção e funcionamento do PRAT
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• 03/11/2015 - Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF 3w1z6e

  Segundo o entendimento adotado pela Corte, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital
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• 07/10/2015 - Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre desenvolve projeto inédito de indexação de dados de suas matrículas 5f3v2i

  Projeto permitirá indexar completamente um total estimado em 2,3 milhões de informações constantes do acervo de matrículas, sejam elas consignadas por meio de registro ou de averbação
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• 10/09/2015 - TJDFT mantém Lei que regulariza ocupação de becos 5l5z6h

  Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas
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• 09/09/2015 - Regularização de região do DF começou hoje com obras de urbanização 4p4x66

  Setor habitacional Vicente Pires fica a 20km do centro de Brasília. A primeira etapa da construção vai custar R$ 64,8 milhões
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• 08/09/2015 - TJDFT segue correicionando cartórios extrajudiciais 384f31

  A atividade de correição tem por objetivo fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias
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• 18/08/2015 - Desocupação na orla do Paranoá começa na próxima semana 664s3b

  Recurso de moradores foi negado. Governo do DF não divulgou um dia exato para o início das ações, mas afirmou que manterá o cronograma
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• 18/08/2015 - Contrato para regularizar terras rurais no DF não agrada produtores 4yr56

  Produtores não concordam com valores da terra e de impostos
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• 11/08/2015 - TST cede para TJDFT imóvel que era utilizado para guardar processos 5f5468

  Com o advento do processo judicial eletrônico, o local perdeu sua utilidade e pode, agora, ser cedido
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• 03/08/2015 - TJDFT outorga delegação a nove cartorários 395x2s

  Foram outorgadas delegações para o exercício das atribuições a nove notários e registradores aprovados em concurso público
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• 30/07/2015 - TJDFT considera pública área de grilagem bilionária no Lago Norte 631n3x

  Decisão considerou pública a gleba hoje cercada onde foram constituídos os condomínios Tomahawk e Mirantes do Castelo
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• 25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho 67672

  O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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• 24/06/2015 - STF: 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no Espírito Santo k456b

  A decisão unânime ocorreu em sessão realizada na terça-feira, 23 de junho
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• 23/06/2015 - TJDFT: Liminar proíbe vendas e determina construções de parques em Águas Claras 16545o

  Foi determinada a realização de ações necessárias para a criação e implantação dos parques dentro do prazo de um ano
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