64a4m

Últimas Notícias

• 22/04/2014 - TJRS. Desmembramento. Cláusula restritiva – indivisibilidade – destinação específica. Cancelamento – via judicial. Legalidade. 5u4v2y

  No caso de desmembramento regido pela Lei nº 6.766/79, a averbação de cláusula restritiva de indivisibilidade e de destinação específica do imóvel somente poderá ser cancelada no Registro de Imóveis por ordem judicial.
  Veja mais

• 04/02/2014 - Terra Legal moderniza gestão de áreas federais na Amazônia Legal r1l1u

  O último ano foi marcado por grandes avanços nesse trabalho. Em 2013, por exemplo, o Programa implantou o Sigef em parceria com o Incra e criou a Câmara Técnica para a destinação de terras
  Veja mais

• 20/09/2013 - TRT3: Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família 3x2j6b

  Caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele
  Veja mais

• 08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade. 4d454l

  No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
  Veja mais

• 02/06/2011 - Incra/SP estuda propostas para destinação de terras públicas à reforma agrária 1336i

  Essas terras seriam suficientes para assentar aproximadamente 14 mil famílias
  Veja mais