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Últimas Notícias

• 28/09/2020 - STJ - De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial 2t1k4b

  Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação.
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• 28/04/2020 - Portaria Nº 23 de 27 de abril de 2020 cria Grupo de Trabalho Interministerial para Eficiência do Patrimônio Imobiliário Público da União 2vrs

  Fica instituído o Grupo para Eficiência do Patrimônio Público, encarregado de estudar e propor ações para modernização e melhoria da eficiência do uso e da destinação do patrimônio imobiliário da União.
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• 29/01/2020 - Clipping - Migalhas - Localização do imóvel não é suficiente para definir incidência de imposto 53x22

  Para TJ/SP, é necessário observar também a destinação econômica.
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• 13/11/2019 - TJ/PB - TJ cria comissão para dar destinação aos imóveis não utilizados por conta da agregação de comarcas na Paraíba 733b4l

  O documento será publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (13).
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• 25/03/2019 - Artigo - Livro Caixa e Depósito Prévio: monstros que assustam os cartórios – Por Joelson Sell 3544c

  Além de auxiliarem na regulamentação e fiscalização da arrecadação e destinação de partes dos emolumentos a órgãos públicos.
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• 29/11/2018 - Clipping – G1 - Incra aprova proposta de destinação de imóvel rural para assentar cinco unidades agrícolas familiares no Sertão de PE 3j4917

  Imóvel denominado 'Baixa do Icó' está localizado em Tacaratu e tem mais de 81 hectares.
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• 14/08/2018 - Clipping – Folha PE - Recife “confiscará” imóvel abandonado (PE) 3f2m4j

  Decreto municipal garante à Prefeitura o direito de dar destinação social a edificações abandonadas com débito de mais de cinco anos do IPTU
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• 01/08/2018 - Clipping – JC Net - MPF aciona União para que regularize imóveis de ferrovia (SP) ys20

  Sem destinação, patrimônio federal sofre com ocupações e degradação ambiental em seis cidades da região de Bauru, segundo Ministério Público Federal
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• 18/06/2018 - MDH: Ree do governo beneficiará comunidades quilombolas de seis estados 4j3a4i

  Por iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos, as comunidades remanescentes de quilombos dos estados do Rio Grande do Sul, Maranhão, Goiás, Alagoas, Bahia e Rio de Janeiro serão beneficiadas com a destinação de recursos para regularização fundiária.
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• 23/04/2018 - CSMSP - SERVIDÃO PREDIAL POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. 3y205a

  Escritura de instituição de servidão predial por destinação do proprietário (imóveis dominante e serviente pertencentes ao mesmo proprietário). Notícia de que a servidão visa à realização de parcelamento irregular do solo, com a abertura de via pública.
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• 13/10/2016 - Câmara dos Deputados: Terras devolutas da União poderão ter destinação econômica 6w64o

  O PL 5843/16A estabelece que o Conselho de Segurança Nacional se manifeste sobre as terras devolutas declaradas pela União quando os estados manifestarem interesse em determinada área, inclusive as localizadas na faixa de fronteira
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• 31/08/2016 - Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas 126661

  A proposta destina à regularização fundiária de assentamentos urbanos, como favelas e invasões, pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana
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• 21/06/2016 - Imóvel rural – destinação – alteração. Documentação exigida 6b3k3n

  Questão esclarece dúvida acerca da documentação exigida para alteração de destinação de imóvel rural para urbano
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• 13/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo à organização social e produtiva no Minha Casa Minha Vida 304k6l

  O incentivo inclui, destinação de área para atividades de lazer, cultura, esporte e formação, além de espaço físico para empreendimentos para gerar trabalho e renda, como cooperativas
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• 23/02/2016 - Senado: Conselhos de educação podem se manifestar sobre venda ou aluguel de prédios de escolas 3i4em

  PLS 10/2012 define regras para a extinção de unidades escolares de educação básica e a destinação do seu patrimônio após o fim das atividades, inclusive aluguel ou venda das instalações
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• 03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos do MCMV para moradia estudantil 4i4d2q

  Os recursos serão destinados pela União a estados e municípios e suas entidades para a construção ou a requalificação de imóveis, próprios ou de terceiros, com a finalidade de oferta de locação social estudantil
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• 05/11/2015 - STF: Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo 5r6c4i

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte
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• 15/10/2015 - TRF3: Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Araçatuba realiza acordo de desapropriação da fazenda 134s2v

  Conciliação entre partes vai permitir ao Incra a destinação de imóvel rural a interesse social
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• 10/07/2015 - TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio 5b1n35

  De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
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• 01/06/2015 - TJDFT impõe criação e implementação de dois parques em Águas Claras 2h3m5y

  O pedido de destinação da área à implementação dos parques foi feito pelo MPDFT por meio de ação civil pública
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