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Últimas Notícias

• 21/03/2022 - Coordenadas de residências urbanas e rurais serão coletadas pelo Censo Demográfico 2022 62d14

  IBGE pretende usar dados em situações de desastre e busca de vítimas.
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• 18/03/2022 - Proteção de Dados Pessoais em Face do Estado - Direito à Privacidade – Atualizada com a Nova LGPD 4t5r4t

  Oficial Registrador de Imóveis de Americana/SP publica obra sobre os limites do poder estatal em respeito ao direito à proteção de dados pessoais e à privacidade.
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• 17/03/2022 - Compra e venda. Dados pessoais – alteração – retificação. Título hábil. r5x3s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para retificação de dados pessoais em escritura pública já registrada.
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• 14/03/2022 - Análise: Criptoativos demandam cuidados por não terem regulamentação p3m1e

  Ferramentas, apesar de terem uma aderência cada vez maior no país, carecem de legislação para trazer segurança jurídica ao seu uso, sustentam especialistas.
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• 09/03/2022 - PL permite o público a dados de posse e propriedade de terras 132z51

  Projeto altera LRP e tem como objetivo aumentar a transparência sobre dados de posse e propriedade de terras no País.
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• 04/03/2022 - Justiça suspende remessa de dados pessoais existentes nos Cartórios de Imóveis do Tocantins 4q3v2c

  Objetivo é formar um banco de dados nacional com informações.
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• 24/02/2022 - Instrução Técnica de Normalização ITN/ONR n. 001-18/11/2021 5d3q2k

  Regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis.
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• 24/02/2022 - O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais 2ej1n

  Estadão publica artigo de Fausto Macedo.
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• 23/02/2022 - Consulta pública recebe sugestões de pessoas físicas e jurídicas visando ao aprimoramento e adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados 5h5qf

  Consulta pública foi lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça e recebe sugestões, via internet, até o dia 28 de Fevereiro.
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• 16/02/2022 - A Cláusula Penal nos Atos Notariais: Cuidados necessários na inserção da cláusula penal nas escrituras públicas 2g1yx

  Confira artigo de autoria de Marcelo Matos Amaro da Silveira publicado no Migalhas.
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• 15/02/2022 - Live: “Por que a proteção de dados dos Cartórios é um desafio no Brasil?” 406s3g

  Palestra proferida por Josué Modesto os e Laura Porto será transmitida pelo Instagram.
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• 11/02/2022 - Emenda Constitucional n. 115 6v1l1x

  Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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• 10/02/2022 - ANOREG/DF publica Anuário 2021 4c4n1p

  Documento apresenta dados estatísticos dos serviços notariais e registrais no Distrito Federal.
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• 10/02/2022 - EC que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental será promulgada hoje 2p4h5b

  Congresso Nacional promulgará Emenda Constitucional às 15h30.
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• 08/02/2022 - EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA 3v243k

  Minuta de Provimento para adequação da regulamentação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
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• 04/02/2022 - Proteção de dados pessoais será um direito fundamental 3j1z41

  Promulgação da Emenda Constitucional será na quinta-feira, 10/02/2022, às 15h30.
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• 03/02/2022 - Número de imóveis novos cresceu 24,6% até outubro de 2021 1h6i44

  Dados divulgados hoje são da Abrainc em conjunto com a Fipe.
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• 31/01/2022 - ANPD lança novo Guia Orientativo para tratamento de dados pessoais pelo Poder Público 2y645

  Documento tem aplicabilidade às Serventias Extrajudiciais e foi lançado em decorrência da semana de comemorações do Dia Internacional da Proteção de Dados.
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• 26/01/2022 - Dia Internacional da Proteção de Dados e Semana da Proteção de Dados Pessoais 2022 3e314r

  No dia 28 de janeiro o mundo comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados e, com o intuito de reforçar a importância, a ANPD realizará algumas atividades durante a semana que antecede a data.
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• 17/01/2022 - ATENÇÃO: último dia para envio de informações ao CNJ 5m22k

  Dados semestrais sobre o faturamento devem ser encaminhados hoje ao Conselho Nacional de Justiça.
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