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Últimas Notícias

• 30/05/2023 - Marco Temporal: Câmara dos Deputados pode votar hoje PL n. 490/2007 q4n34

  MPF reafirma inconstitucionalidade do projeto e DPU aponta a necessidade de rejeição integral do PL.
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• 22/05/2023 - Constitucionalidade dos leilões da alienação fiduciária 261218

  Confira a opinião de Alexandre Laizo Clápis publicada no ConJur.
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• 08/03/2023 - Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa y6j3t

  Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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• 16/02/2023 - Alienação fiduciária de bem imóvel. A inconstitucionalidade do ITBI na consolidação da propriedade 674f16

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
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• 15/02/2023 - A (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002 226p3r

  Confira a opinião de Géssica Guimarães Santos publicada no ConJur.
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• 21/10/2022 - Tribunal mantém lei que autoriza redução de IPTU a imóvel beneficiado por financiamento habitacional 6i2z4j

  TJMT julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal que autoriza a redução de alíquota de IPTU aos imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional.
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• 27/09/2022 - STF discute inconstitucionalidade de separação legal de bens 6i732k

  Confira o artigo de autoria de Débora Gozzo e Maria Carolina Nomura-Santiago publicado no Migalhas.
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• 14/07/2022 - Destinação de partes da arrecadação de emolumentos para fundos e despesas não ligados ao Poder Judiciário ou funções essenciais à Justiça é inconstitucional 2b6d4y

  Decisão foi proferida pelo STF em face de dispositivos de lei goiana.
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• 28/06/2022 - STF e a votação da constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI 5cf5g

  Confira a opinião de Wesley Cesar Gomes Costa publicada no ConJur.
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• 01/06/2022 - STF julgará constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da Lei n. 9.514/1997 1w1y4w

  Recurso Extraordinário que trata do tema está incluído na Pauta de Julgamento de hoje da Suprema Corte.
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• 08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade 116417

  Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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• 15/07/2021 - Os Emolumentos Extrajudiciais e a Inconstitucionalidade dos Rees a Entidades Alheias ao Poder Judiciário Confira artigo de autoria de Moema Locatelli Belluzzo e Ricardo Geraldo Rezende Silveira. 55x4u

  Confira artigo de autoria de Moema Locatelli Belluzzo e Ricardo Geraldo Rezende Silveira.
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• 07/07/2021 - Supremo mantém lei amazonense que criou fundo para custear serviços gratuitos de cartórios 5i1qr

  O STF entendeu que a lei estadual não apresenta inconstitucionalidade, e a jurisprudência tem validado leis estaduais que destinam parcela de emolumentos de serventias a fundos especiais.
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• 16/06/2021 - Consulta. Emolumentos. Imóvel rural – crédito rural. Agronegócio – constitucionalidade – Via istrativa. 3y3a

  CGJSP. Processo CG n. 2020/127559, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgada em 27/05/2021, DJ de 02/06/2021.
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• 29/04/2021 - A natureza jurídica dos emolumentos extrajudiciais e a inconstitucionalidade dos rees a outras entidades: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 6s361y

  Confira a Dissertação de Mestrado apresentada por Moema Locatelli Belluzzo.
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• 13/04/2021 - Regime Próprio de Previdência Social do Mato Grosso do Sul não pode abranger Notários e Registradores 246l50

  Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento de inconstitucionalidade na inclusão de Auxiliares de Justiça em regime de previdência próprio de servidores.
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• 13/04/2021 - Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional 2f4g35

  No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei da Ação Civil Pública.
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• 08/04/2021 - STF decide pela constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. 72163r

  Voto do Ministro Relator cita obra de Luciano Dias Bicalho Camargos, Registrador Imobiliário em Vespasiano/MG e Membro do Conselho Deliberativo do IRIB.
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• 08/04/2021 - Conselho Especial do TJDFT declara inconstitucionalidade de leis sobre cessão de bens públicos 2xn3v

  A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento da presença de vício de inconstitucionalidade formal e material.
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• 01/10/2020 - Clipping – Conjur - Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial uiu

  Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido definida no julgamento no Tema 295 da repercussão geral, a tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial.
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