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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal 2j2d30

  A Comissão de Agricultura irá conceder incentivos fiscais e financeiros, que promovam proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos em áreas ou bacias hidrográficas prioritárias
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• 19/09/2016 - STJ: Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante 276oq

  O Tribunal julgou recurso especial, que declarou a ilegitimidade ativa da instituição financeira em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado
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• 14/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha x4s2l

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento
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• 13/09/2016 - TRF1 absolve denunciado de crime de desmatamento cometido por estado de necessidade 2b343x

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 13/09/2016 - Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal 52p6d

  Portaria RFB nº 1384 estabelece quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados
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• 12/09/2016 - STJ suspende ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário 4b1b4i

  Entre os processos suspensos, estão os que discutam a validade da cobrança por registro de contrato e avaliação de bem
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• 31/08/2016 - O Sinter como ferramenta de gestão para o registrador de imóveis 4f604m

  Artigo é de autoria do gerente nacional do projeto Sinter e auditor da Receita Federal do Brasil, Luis Orlando Rotelli Rezende, que irá apresentar o tema no XLIII Encontro Nacional, em Salvador/BA
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• 31/08/2016 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário discute o Estatuto de Desburocratização 2c836

  Reunião ocorreu na última sexta-feira, dia 26/8, em São Paulo/SP. O diretor de Tecnologia do IRIB, Flauzilino Araújo dos Santos, aceitou o convite para integrar a RI
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• 22/08/2016 - Prazo para vinculação dos dados cadastrais de imóveis rurais é prorrogado para 31 de dezembro de 2016 6k541g

  O objetivo da atualização cadastral é fazer a vinculação definitiva dos imóveis visando a integração dos atuais sistemas cadastrais do Incra
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• 22/08/2016 - TRF4: Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa 63a4b

  A 3ª Turma negou recurso após verificar que o imóvel oferecido como garantia não está registrado em nome da empresa
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• 18/08/2016 - STJ: Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio d6c28

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/08/2016 - AGU: Posto terá que demolir construções irregulares erguidas às margens da BR-316, no Pará y4dj

  A determinação foi dada pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará após a Advocacia demonstrar que as invasões colocavam em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários da pista
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• 10/08/2016 - STJ: Novela Pantanal e uso de área comum de condomínio foram julgados nas turmas 376y5v

  A Terceira Turma negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento
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• 09/08/2016 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Direitos dos executados – registro – ausência. Vaga de garagem – especificação. Continuidade. Disponibilidade. Especialidade Objetiva. 2i3r6i

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação quando a propriedade do imóvel estiver em nome de terceiro estranho à execução; quando não houver registro dos direitos dos executados no fólio real e quando a vaga de garagem não estiver especificada.
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• 22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 712r3u

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial
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• 22/07/2016 - TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros 571z2l

  O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da própria família
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• 20/07/2016 - Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência 552e11

  Na origem, a empresa ajuizou ação anulatória, com pedido de posse e de compensação por danos morais, contra o dono do imóvel, que o vendeu para a Record, dez dias antes de acabar o prazo de preferência a que o locatário tem direito
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• 15/07/2016 - STJ: Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros j4e28

  O entendimento do Superior Tribunal de Justiça refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais
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• 15/07/2016 - Convênio entre cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ 3d2n16

  A redução no prazo para até quatro dias é resultado da integração de cartórios ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ
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• 12/07/2016 - CSM/SP: Alienação fiduciária. Cláusulas contratuais contraditórias. Ofensa a Lei nº 9.514/97. Legalidade. Segurança jurídica 5a4c67

  Não é possível o registro de contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia de dívida de terceiro com cláusulas contraditórias e em desconformidade com a Lei nº 9.514/97, sob pena de violação dos Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica
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