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Últimas Notícias

• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos 5g2b6e

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 18/02/2013 - STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito 1c5m12

  Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313)
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• 15/02/2013 - Câmara: Novo C: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor 4e360

  O Código de Processo Civil em vigor não permite a penhora do salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 3q6w1l

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site 591e1v

  Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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• 23/11/2012 - Diretoria do IRIB participa do Congresso da Anoreg/BR em Salvador 4u5i1w

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abordou o tema "A reserva legal e o Código Florestal" em oficina de qualificação profissional
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 2o5t1u

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana e1cr

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 31/08/2012 - Comissão aprova mudanças no Código Florestal 5f2o2g

  Medida determina a volta da proteção a rios temporários e a inclusão de emenda que diminui a faixa de APPs
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• 30/08/2012 - TJES: Recomendada a averbação de reserva legal em cartórios 5z406m

  A indicação segue determinação da Lei nº 12.651/2012, que criou o novo Código Florestal
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• 07/08/2012 - Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal 2e1e5b

  A votação com as mudanças no texto devem começar hoje (07/08)
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• 02/08/2012 - Votação da MP do Código Florestal deve ficar para outubro, diz líder do governo no Senado 2x1h2y

  O governo deve negociar para conseguir a aprovação do texto
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 59166o

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 27/07/2012 - Novo Código Florestal é tema de palestra no 31º Encontro Regional 5e6149

  Registradores levantaram questões pertinentes às mudanças previstas no Código
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• 13/07/2012 - Comissão mista aprova texto-base da MP do Código Florestal 5n32d

  No dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar, os parlamentares devem analisar os mais de 300 destaques, que são propostas de alteração ao projeto
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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal 3u6b4k

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 5ki1e

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos 5o605m

  A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
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• 27/06/2012 - IRIB divulga temário do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT 4m4d2u

  Regularização fundiária, novo Código Florestal, registro eletrônico e segurança jurídica são alguns dos temas que serão debatidos
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• 26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais t6u6m

  Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho
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