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• 20/11/2013 - Senado Federal: Comissão aprova projeto que amplia isenção de ITR em áreas protegidas e3n60

  O projeto explicita que áreas protegidas e de uso poderão gerar créditos tributários até a totalidade do imposto devido
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• 11/11/2013 - TJSC: Corregedorias de SC e MG lançam seus novos códigos de normas durante Encoge 394t5h

  A nova versão da CGJ /SC abarca os foros judicial e extrajudicial e a de MG promove versão exclusiva para os foros extrajudiciais
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• 31/10/2013 - TJMG lança Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro 2c2a6r

  Solenidade marcou a comemoração dos 65 anos de organização da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais
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• 29/10/2013 - TJMG lança código de normas dos cartórios 1u3i56

  Composto por cerca de 1,1 mil artigos, documento será entregue a todos desembargadores, juízes de direito e titulares de cartórios de MG
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• 24/10/2013 - CGJ-PR apresenta novo Código de Normas s4j1k

  A nova edição foi idealizada em parceria com a Anoreg/PR, uma vez que trata exclusivamente do Foro Extrajudicial
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• 21/10/2013 - STJ: Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns 532861

  Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002
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• 16/10/2013 - TRT3: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé 313626

  A decisão foi expressa baseado nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil
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• 23/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova programa de compensação por serviços ambientais n1b68

  O objetivo é valorizar o produtor rural que cuida do meio ambiente
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• 13/09/2013 - TJMG: Código de normas do extrajudicial é entregue a corregedor 735a4j

  Membros do grupo, responsáveis pela elaboração de estudos sobre doutrina, jurisprudência e legislação dos serviços notariais e de registro, estiveram no evento
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• 13/09/2013 - TJPR: Aprovação do Código de Normas para o Foro Extrajudicial 2d366v

  Dentre as inovações da proposta, estão, entre outras, a disposição legal na forma de artigos e a criação de uma parte geral específica para o Foro Extrajudicial
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• 12/09/2013 - STJ: Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR a5l24

  A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
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• 11/09/2013 - Câmara dos Deputados: Audiência vai mostrar resultados da regularização do Cadastro Ambiental Rural 2g482s

  GTs vão promover reunião para consolidar as contribuições dos estados participantes no acompanhamento do Código Florestal, sobretudo, na regularização do CAR
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• 08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma. h255d

  “O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”
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• 03/07/2013 - Ministra explica implementação do Cadastro Ambiental Rural y3l6

  Criado pelo Código Florestal, o cadastro é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais
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• 28/06/2013 - Tocantins é o primeiro no país a viabilizar a implantação do CAR, criado pelo novo Código Florestal 1m1t1b

  Novo Código Florestal, em dois anos todos os produtores rurais brasileiros são obrigados a ser incluídos no CAR
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• 20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens. m1nk

  Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.
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• 06/06/2013 - Três Estados já iniciaram a regularização fundiária 48506e

  Apesar de ainda não haver regulamentação, produtores podem buscar medidas baseados nas regras do Código Florestal
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• 28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública. 22664d

  Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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• 27/05/2013 - Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/5 3fq4v

  O registro das propriedades se tornou uma obrigação desde que o novo Código Florestal ou a valer, em 25 de maio do ano ado
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• 25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo. 3o2z3l

  De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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