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• 19/11/2015 - Câmara dos Deputados obriga incorporadoras de imóveis a indenizar comprador por atrasos 5y5u2v

  Pelo texto aprovado, que segue para análise do Senado, essa indenização será mensal, em valor correspondente ao do aluguel que teria a unidade adquirida
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• 26/10/2015 - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso 5gt5f

  O entendimento é da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/09/2015 - TJRN: construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel 4l216g

  Incidem sobre todas as condenações correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação
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• 14/09/2015 - CNJ: Conheça seus direitos na compra ou venda de imóvel 3s4m1a

  Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões
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• 24/08/2015 - MPF/PE: decisão impede cobrança da taxa de evolução de obra de imóveis com entrega em atraso 1j2xo

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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• 14/08/2015 - G1: Atraso em obras de condomínio no Paraná prejudica mais de 600 pessoas 6l4p5v

  Obra foi embargada pelo Ministério Público. Proprietários sofrem para pagar acúmulo de parcelas e aluguel
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• 31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel 6i1q6m

  Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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• 17/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra por atraso na titulação em área quilombola 482q4w

  A ação pretende promover a tutela dos direitos territoriais do quilombo São Pedro, em São Luís Gonzaga, região em constante conflito de posse
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• 17/07/2015 - TJMA: Atraso em entrega de imóvel é motivo de rescisão de contrato 536b4p

  Os autores da ação pediram, ainda, que a ré se abstivesse de inscrevê-los em cadastros de inadimplentes ou propor ações de cobrança
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• 16/06/2015 - MPF: Ação quer impedir cobrança da taxa de evolução de obra atrasada de imóveis 2i402e

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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• 14/05/2015 - Câmara: Comissão de Defesa do Consumidor recomenda mais transparência na venda de imóvel na planta 395119

  Audiência pública discutiu o atraso na entrega dos imóveis que levaram a mais de 17 mil atendimentos nos serviços de defesa do consumidor do País
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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados discute atraso em entrega de imóveis 2c704j

  Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência no dia 13/5
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• 19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento ível de rescisão contratual 1f4636

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/03/2015 - Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado 6z1r5

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 02/03/2015 - STJ: Os conflitos na compra e venda de imóveis u5035

  Dúvidas sobre o financiamento, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário
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• 27/11/2014 - CMA analisa regras para evitar atraso em obra pública por falta de licença ambiental 33y1y

  O projeto (PLS 401/2013) visa evitar a paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de instalação
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• 06/11/2014 - Procuradorias garantem penalidade do Incra a empresa que atrasou obras para viabilização de assentamentos em TO 4n3u52

  A AGU confirmou a legalidade da penalidade aplicada pelo Incra, resultado da instauração de seis processos istrativos
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• 13/10/2014 - Senado: Projeto impõe multa para construtoras por atraso na entrega de imóvel 5h1x1i

  A empresa deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do contrato e mais 1 % a cada mês de atraso
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• 07/10/2014 - AGU derruba liminar que suspendia o licenciamento da UHE de São Manoel/MT 1o4x2r

  Os advogados públicos confirmaram que a decisão de primeira instância poderia causar atrasos nas obras e interferir no equilíbrio econômico do setor
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta 4w744

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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