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• 09/11/2016 - TJSP determina suspensão de parcelas por atraso em entrega de imóvel 6h2y3h

  Construtora não pode exigir pagamento de parcelas por atraso na obra
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• 04/11/2016 - TRF2: Atraso na concessão de “Habite-se” é motivo de rescisão de compra de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida” w47s

  O apartamento está localizado em Campo Grande, no estado do Rio de Janeiro
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• 27/10/2016 - TJAC determina que imobiliária suspenda cobrança de imóvel por atraso injustificado 3554g

  Tutela de urgência se fundamenta nos prejuízos que o demandante pode ar ao não poder usufruir o bem e nem dispor da garantia de quando o contrato será cumprido
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• 19/10/2016 - G1: Atraso em entrega de apartamentos prejudica mais de mil moradores 624hf

  Obra em Rio Claro/SP está pronta, mas donos não receberam imóveis. Banco do Brasil alega que falta documentação; prefeitura diz que enviou
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• 31/08/2016 - TJMG: Casal será indenizado por atrasos na entrega de um imóvel 5u2r59

  O contrato entre os clientes e a empresa foi assinado em novembro de 2006, com data de entrega em janeiro de 2011. O imóvel só foi entregue em maio de 2012
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• 26/08/2016 - TJGO: Empresa terá de pagar multa por atraso em entrega de apartamento 5p2v6y

  A construtora terá que rescindir contrato com a cliente, além de restituir os valores pagos por ela pela compra de um apartamento
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• 08/08/2016 - STJ: É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel 395543

  Uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra uma construtora, que deixou de entregar o imóvel adquirido por ela no prazo contratado
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• 03/08/2016 - TJGO: Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega g441q

  A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 25/07/2016 - TJMA: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores 3p691g

  A decisão é da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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• 22/07/2016 - TJRN: Construtora terá que manter aluguel de cliente por atraso na entrega de bem i2i

  A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal suspendeu os efeitos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel celebrado com dois clientes
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• 07/07/2016 - STJ: Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda 4i1x72

  A decisão é da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 05/07/2016 - Construtora é condenada por atraso em obras do Programa Minha Casa Minha Vida 4to1t

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 15/06/2016 - STJ: Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral 53a3h

  A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/03/2016 - TRF4: Atraso em indenização não justifica bloqueio de obra da BR 163 por ex-proprietário 5p6o73

  O DNIT conseguiu na Justiça o direito de prosseguir com os trabalhos entre os municípios paranaenses de Toledo e Marechal Cândido Rondon
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• 14/03/2016 - TJSC aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador 3v4y1d

  Segundo os autos, o consumidor, além de já ter efetuado o pagamento de parcela considerável do imóvel, sofreu ainda com o atraso na entrega do apartamento, entre outros prejuízos
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• 11/03/2016 - TRF5 julga improcedente ação rescisória da Caixa em contratos de financiamento imobiliário 3b2a1f

  Instituição financeira buscava reverter decisão do acórdão que determinou o pagamento de TRD, por atraso em ree de parcelas
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• 10/03/2016 - Proposta do Câmara dos Deputados proíbe tolerância para atraso em entrega de imóvel 4i6e47

  A incorporadora está proibida, de acordo com o PL 415/15, de prever, em contrato, atraso superior a 60 dias. Caso descumpra, ficará sujeita ao pagamento de multa ao comprador
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• 23/02/2016 - MPF recebe carta com mais de 2 mil s pela demarcação da terra indígena Tupinambá de Olivença/BA 2c2o6c

  Os indígenas relatam o atraso na finalização do processo de demarcação, parado aguardando manifestação do Ministério da Justiça
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• 02/02/2016 - TJRN decide que construtora terá que custear aluguel de cliente até entrega de obra w6q1h

  A empresa terá que custear a disponibilidade imediata de um imóvel com características semelhantes a unidade contratada
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• 19/11/2015 - TJDFT: Sessões de conciliação com construtora têm elevado índice de acordos 3k593k

  As sessões trataram processos em que a MRV era ré, sobretudo por problemas na compra de imóveis, como atraso na entrega de apartamento ou imóvel com resultado diferente do esperado pelo cliente
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