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Últimas Notícias

• 09/05/2012 - Cresce o número de mulheres titulares de terra da reforma agrária 1v673

  Até o começo dos anos 2000, apenas 13% das assentadas tinham o título do lote
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• 09/05/2012 - TJAC e PGE assinam termo de cooperação sobre imóveis afetados 206924

  O objetivo da cooperação é o cadastramento dos imóveis cedidos pelo Estado ao Tribunal
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• 08/05/2012 - TJRJ abre inscrições para o 53º concurso público para notários e registradores 12w16

  As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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• 03/05/2012 - STF considera nulos títulos de terra localizados em área indígena no sul da Bahia 1f254o

  Na época do ajuizamento da ação, a área reclamada para os índios pela Funai só era intermitentemente – não de forma permanente – ocupada por índios, mas sim por não índios
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• 03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro 2e6m2i

  O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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• 03/05/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Indisponibilidade judicialmente determinada – cancelamento prévio – necessidade. 312a34

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação, quando o imóvel estiver gravado com indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional, sem o prévio cancelamento do gravame.
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• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 5f2d2k

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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• 30/04/2012 - TJRJ publica edital do concurso público para notário e registrador 2i4l1r

  As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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• 27/04/2012 - AGU propõe acordo com moradores para desapropriação de 348 imóveis próximos ao aeroporto de Cumbica 4746v

  No local, será construída uma nova pista de taxiamento das aeronaves e por medida de segurança, as casas serão esvaziadas
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• 26/04/2012 - Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção 56e4u

  A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
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• 26/04/2012 - Novo Código Florestal segue para sanção presidencial 49256v

  O texto aprovado mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas
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• 25/04/2012 - TJDFT: Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis 17412b

  A liminar requeria estudos sobre a capacidade viária dessas regiões istrativas
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• 24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros 425td

  O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. o442d

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal g1r2k

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Procuradores atuam em força-tarefa para a regularização fundiária de parques nacionais localizados na divisa do RS e SC 3v5m15

  A Procuradoria Especializada apresentou um levantamento e diagnóstico de processos sobre o tema, tanto istrativos quanto judiciais
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• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial 24565r

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 6r3548

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião 1o6h3t

  A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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• 16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório 5m3p2i

  A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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