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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente y6vh

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 04/10/2011 - TJDFT: Danos provocados por construção serão indenizados 282dd

  O processo foi analisado pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
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• 04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia 665144

  Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
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• 04/10/2011 - Registro Torrens como instrumento de regularização fundiária da Amazônia Legal 5c6p1r

  Especialistas discutiram o assunto em workshop realizado pelo Conselho Nacional de Justiça
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• 04/10/2011 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 726j4e

  É impossível o registro de título que apresenta violação ao princípio da continuidade.
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• 04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória. 6w276x

  É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
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• 04/10/2011 - Conceito de imóvel rural para fins de certificação do georreferenciamento 60a9

  
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• 03/10/2011 - Aprovados no concurso escolhem cartórios na terça, no TJCE 2z601s

  Quem não puder comparecer à audiência, pode nomear um mandatário, mediante procuração, com poderes específicos de escolha
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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG 6h1h1d

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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• 29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras 4vvf

  A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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• 29/09/2011 - CCT volta a discutir Código Florestal na próxima quarta-feira 1d334u

  A audiência abordará a concessão de incentivos para a preservação de áreas de proteção ambiental
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• 29/09/2011 - É obrigatório o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias para possibilitar a anulação de alienação do imóvel 311ch

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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• 29/09/2011 - Doação. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade. i17

  Não há comunicabilidade de imóvel recebido por doação quando o regime matrimonial é o da comunhão parcial de bens.
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante 1m432s

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido 7063j

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 27/09/2011 - TJMA divulga notas das provas orais do concurso de notários 1xz2i

  A classificação estará disponível no site da empresa que promove o concurso a partir do dia 7 de outubro
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• 27/09/2011 - STF: mantida a organização das delegações de notas e de registro do interior do Estado de São Paulo 1w4617

  A partir de agora, qualquer reorganização de serventias extrajudiciais só poderá ocorrer por lei formal de iniciativa dos Tribunais de Justiça
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• 27/09/2011 - IRIB Responde: Escritura pública. Compra e venda. Unificação prévia. 5g83n

  Para ser alienado como único imóvel, é necessária a unificação matricial dos imóveis anteriormente à lavratura de escritura pública.
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• 27/09/2011 - TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade. 4d5021

  Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.
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• 26/09/2011 - Advocacia-Geral ajuíza 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores da Amazônia Legal 2cl43

  A identificação dos infratores foi realizada por meio de um filtro feito pelo Ibama
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