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Últimas Notícias

• 25/07/2016 - Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF 363p6u

  Conforme a PGR a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, a competência da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, entre outras
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• 22/07/2016 - TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros 571z2l

  O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da própria família
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• 19/07/2016 - CSM/SP: Regularização fundiária de interesse social. Parcelamento – atribuição de lote. Parte ideal – especialização. Penhora em favor da União. Indisponibilidade 1j2f4l

  Não é possível o registro de termo de atribuição de lote e especialização de parte ideal em parcelamento objeto de regularização fundiária de interesse social em imóvel gravado com indisponibilidade oriunda de penhora em favor da União
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• 18/07/2016 - MPF/SE determina realocação de famílias que ocupam área de preservação na Barra dos Coqueiros 2fwz

  A decisão determina que a União destine uma casa para cada família em risco social removida da área de mangue
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• 14/07/2016 - AGU: Cancelada matrícula particular de área com 4,8 mil hectares no Parque do Xingu 6u4r4

  A medida atende a ação da Advocacia-Geral da União para assegurar a posse integral da terra aos indígenas
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• 14/07/2016 - STJ: Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU 6a1k2k

  A situação é comum em imóveis situados na beira-mar de diversas cidades brasileiras. Nesse caso, o terreno não pertence ao morador, mas sim à Marinha
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• 13/07/2016 - Registro Eletrônico de Imóveis foi um dos temas da reunião de diretoria do IRIB 3c6q2m

  Encontro com membros da diretoria e do Conselho Deliberativo ocorreu na semana ada em São Paulo
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• 13/07/2016 - TRF4: União terá que indenizar ex-proprietários de fazenda declarada terra indígena 4i4t3

  A Fazenda Cruzeiro foi desapropriada para reforma agrária em 1996. A área foi declarada de posse permanente do grupo indígena Kaingang
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• 12/07/2016 - Senado: Lei assegura outorga de quiosques e bancas para herdeiros 3y482q

  É o que estabelece a Lei nº 13.311/2016, sancionada e publicada no Diário Oficial da União do dia 12/7
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• 11/07/2016 - Centrais estaduais de serviços compartilhados reúnem-se para discutir o registro eletrônico de imóveis 2p294r

  Representantes de 10 estados participaram da reunião do Comitê Gestor da Coordenação Nacional, em São Paulo/SP
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• 08/07/2016 - Ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira é tema de reunião na Câmara dos Deputados 6d5b53

  A registradora de imóveis em Porto Espiridião/MT, Rosângela Poloni, representou o IRIB
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• 08/07/2016 - TRF1: Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União 2i5p6t

  A 8ª Turma suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu/MA
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• 01/07/2016 - TRF4: Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de ville terão nova avaliação 5e5539

  Os terrenos pertencem à agremiação recreativa Clube dos 21 e têm mais de 19 mil metros quadrados. Em janeiro de 2013, a Justiça Federal de ville autorizou a desapropriação dos imóveis
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• 30/06/2016 - TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe 261142

  O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe
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• 29/06/2016 - AGU: União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes de eleições 1103b

  Orientação normativa foi consolidada durante sessão extraordinária da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da CGU
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• 24/06/2016 - STF: ADI questiona resolução sobre licenciamento ambiental em assentamentos r6b2y

  Para Janot, a norma viola o ordenamento constitucional ambiental e o dever da União e dos demais entes federados de proteção do ambiente
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• 24/06/2016 - AGU: Particular deve recuperar área de preservação às margens de hidrelétrica em MG 2y6f6j

  A decisão foi obtida em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para garantir a aplicação do projeto de recuperação ambiental aprovado pelo Ibama
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• 22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim 64q1i

  A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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• 22/06/2016 - Senado: Lei autoriza União a reincorporar trechos de rodovias federais 55612s

  A MP 708/2015 determina que, dos 14,5 mil quilômetros transferidos a 15 estados em 2002, pouco mais de 10 mil voltem a ser controlados pela União
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• 17/06/2016 - Senador se pronuncia sobre cobrança indevida sobre uso dos terrenos de marinha 1w1q4a

  Dois terços de território da capital capixaba são considerados terrenos de marinha, o que obriga mais de 70 mil de seus moradores a pagar não só impostos municipais, como também as taxas cobradas pelo governo federal
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