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Últimas Notícias

• 05/10/2023 - CMA do Senado Federal aprova PL que regulamenta Mercado de Carbono 2421l

  Aprovação foi unânime e texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
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• 03/10/2023 - Jurisprudência do CNJ: audiência para reescolha de Serventias remanescentes é prerrogativa inserida na autonomia istrativa dada aos Tribunais eo3c

  Acórdão proferido pelo Plenário do CNJ teve como Relator o Conselheiro Mário Goulart Maia.
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• 28/09/2023 - As “holdings familiares” e o problema da invalidade – Parte III: pacto sucessório, lesão à legítima e outras razões subjetivas 3v6n69

  Confira a terceira parte do artigo de autoria de Flávio Tartuce e Maurício Bunazar publicado no Migalhas.
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• 28/09/2023 - Marco Temporal: Senado Federal aprova PL n. 2.903/2023 e texto segue para Sanção Presidencial 4b574k

  Sobre o tema, Supremo Tribunal Federal fixa tese para Repercussão Geral em sentido contrário ao PL aprovado.
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• 26/09/2023 - Encontro Nacional de Tribunais de Justiça debate a fiscalização da gestão das serventias extrajudiciais vagas 1t3e4r

  O objetivo do encontro, é debater a respeito da fiscalização das receitas e despesas de serventias em situação de vacância, em relação ao cumprimento de normas relativas à obrigatoriedade de que se fiscalize e à transparência necessária.
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• 19/09/2023 - Senado Federal: Marco Temporal de demarcação de terras indígenas será debatido na CCJ 1r3nz

  Comissão se reunirá amanhã. Supremo Tribunal Federal retomará julgamento na mesma data.
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• 19/09/2023 - Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica 6y3l1y

  Entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 18/09/2023 - Terras indígenas: Marco temporal será debatido na Câmara dos Deputados 666s6h

  Além disso, Supremo Tribunal Federal também retomará julgamento nesta semana.
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• 18/09/2023 - TJMS: escolha de Serventias será realizada na quinta-feira s1l63

  Comunicado expedido pelo Tribunal foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial estadual.
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• 12/09/2023 - TJAM acompanha a entrega de 355 títulos de imóveis pelo governo do Amazonas 5z1w45

  Os documentos fazem parte das ações previstas no Termo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) assinado em junho.
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• 08/09/2023 - VI Foro Internacional de Derecho Registral e XXII Congreso Nacional de Derecho Registral 6wp6z

  Eventos serão promovidos no final de outubro pela Universidad Notarial Argentina.
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• 06/09/2023 - Lar Legal MS promove interlocução entre setores envolvidos na regularização fundiária r296e

  Reunião ocorreu no Tribunal de Justiça, no Salão Pantanal, tendo sido aberta com um vídeo institucional produzido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o programa lá desenvolvido.
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• 01/09/2023 - As “holdings familiares” e o problema da invalidade – Parte II: desvio de finalidade ou utilização disfuncional da personalidade jurídica 2q476j

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce e Maurício Bunazar publicado no Migalhas.
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• 28/08/2023 - No Amazonas, Movimento Solo Seguro entregará registro de terra a moradores do maior assentamento da América Latina, em Apuí 184up

  A ação faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária do Judiciário que, em âmbito estadual, é coordenado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas. A entrega vai acontecer dentro da programação da Semana “Solo Seguro”, que ocorre de 28/08 a 01/09.
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• 22/08/2023 - Comunicado n. 42/2023 2k2k44

  Divulga a data das Provas Escritas e Práticas para os grupos 1 e 2, relativa ao Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, bem como que as informações referentes aos locais e horários das provas constarão em edital de convocação a ser oportunamente divulgado.
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• 18/08/2023 - Somatório de forças entre atores envolvidos é vital para a regularização fundiária, destaca desembargador na abertura do workshop sobre gestão fundiária e sustentabilidade v141k

  O evento acontece até esta sexta-feira (18/08), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Manaus, sendo promovido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), por meio do NGFS, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (Ejud) e Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM).
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• 15/08/2023 - Amazônia Legal: Tribunais de Justiça Estaduais programam eventos para entregar mais de 17 mil títulos de propriedade 333h6b

  Ações são decorrentes da Semana Nacional de Regularização Fundiária – “Solo Seguro” e esforço concentrado faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária.
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• 14/08/2023 - Instrução Normativa FUNAI n. 30, de 9 de agosto de 2023 2w6d4s

  Estabelece as regras para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes e declara a nulidade da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
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• 14/08/2023 - Anoreg/BR e CNR disponibilizam íntegra da palestra com o ministro Luís Roberto Barroso no XIII Fórum de Integração Jurídica u166w

  Ministro destaca importância da desjudicialização para desafogar os tribunais.
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• 11/08/2023 - Para STJ, mora em alienação fiduciária é comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor 4d17r

  Segundo entendimento do Tribunal, a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, é dispensável.
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