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Últimas Notícias

• 20/09/2016 - TRF1 suspende demolição de barracas de praia em Porto Seguro/BA 4t492m

  A decisão entendeu que a sentença da Vara única de Eunápolis/BA, determinando a demolição das barracas de praia, levará à perda do objeto da ação antes que o Tribunal julgue o recurso de apelação
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• 19/09/2016 - STJ: Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante 276oq

  O Tribunal julgou recurso especial, que declarou a ilegitimidade ativa da instituição financeira em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado
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• 19/09/2016 - TJGO: Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado 3j46g

  O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença de juíza da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia
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• 16/09/2016 - OAB/MG e CORI-MG firmam convênio para registro de decisão em cartório 604s50

  O convênio que estabelece a forma e os requisitos mínimos necessários para que as decisões e sentenças dos árbitros e tribunais, sejam comunicadas e cumpridas pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado
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• 15/09/2016 - STJ cria núcleo para consolidação do sistema de precedentes do novo C 26d5q

  A criação da unidade foi mais um o do Tribunal para se adequar às inovações legislativas, que prometem aumentar a segurança jurídica e reduzir a morosidade dos processos
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• 15/09/2016 - TRF1: Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos 2w6q3p

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 15/09/2016 - STJ mantém processo de demarcação de terra indígena no Sul da Bahia 5l361p

  A reserva indígena Tupinambá está localizada nos municípios de Ilhéus, Una e Buerarema
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• 13/09/2016 - Tribunal de Justiça adota novas regras para usucapião no Piauí 2p3w5d

  Novas regras permitem fazer registro de imóveis no próprio cartório. Medida visa agilizar a regularização fundiária nas zonas urbana e rural
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• 13/09/2016 - TRF4: Caixa terá que quitar financiamento de imóvel após suicídio da proprietária 3g6748

  O processo foi julgado procedente pela Justiça Federal de Porto Alegre levando a Caixa a recorrer contra a sentença. No entanto, a decisão foi mantida por unanimidade pela 3ª Turma do TRF4
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• 13/09/2016 - TRF1 absolve denunciado de crime de desmatamento cometido por estado de necessidade 2b343x

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 13/09/2016 - TJSC obriga imobiliária a entregar escritura de área em favor de partido político 5n5s20

  O Tribunal considerou legal a transação imobiliária havida entre um partido político e a proprietária de dois terrenos em loteamento em Camboriú
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• 08/09/2016 - "Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI): O que é e como funciona" 3j3n6o

  Antônio Alves Braga Júnior, juiz substituto em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi convidado para apresentar o tema no XLIII Encontro Nacional
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• 08/09/2016 - TST altera jurisprudência em função do novo C 9hk

  O pleno do Tribunal aprovou as novas alterações no dia 22 de agosto
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• 05/09/2016 - TJRO confirma sentença que determina município entregar casa a idoso de APP 5r1av

  A decisão é da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia
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• 05/09/2016 - TJMG: Construtora e banco indenizam por venda de imóvel hipotecado 2p7133

  A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou também o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel
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• 01/09/2016 - Conheça o Comitê Gestor da Apostila da Haia 46b4g

  Há membros do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Ministério de Relações Exteriores e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 29/08/2016 - TRF5 determina novas diligências no caso da demarcação das terras dos índios Kariri – Xokó 1r5j18

  A sentença havia julgado improcedente o pedido dos fazendeiros, que pleiteavam a nulidade do Processo istrativo da Funai, que demarca e amplia terras indígenas em Alagoas
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• 29/08/2016 - TJBA inicia estudos para reestruturação dos cartórios e serventias extrajudiciais 2k11x

  Em ato conjunto, a presidência do tribunal, as corregedorias-gerais da Justiça e as Comarcas do Interior constituíram uma comissão especial temporária para a elaboração dos estudos
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• 25/08/2016 - TRF1: Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia 662t1d

  A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 24/08/2016 - Tribunal de Justiça de Pernambuco realiza o 5º Congresso de Pernambuco de Direito Notarial e Registral 2p132c

  O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de agosto, na Ilha Joana Bezerra. IRIB será representado pelo vice-presidente estadual, Valdecy Gusmão Junior
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