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Últimas Notícias

• 03/12/2024 - CAPADR aprova PL que autoriza uso de imóvel rural de interesse da reforma agrária para quitar dívida com União 3w2i25

  Texto ainda deverá ser analisado pela CFT e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 02/12/2024 - É possível fazer Reurb de um lote? 5r1pd

  Confira a opinião de Taniara Nogueira Ferreira publicada no ConJur.
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• 02/12/2024 - Bem de Família Legal e Bem de Família Voluntário coexistem sob novo C 2a5960

  Primeira Turma do STJ entende que a relação entre os institutos não é de exclusão.
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• 29/11/2024 - Possibilidade de extinção de usufruto vitalício: STJ decide que a falta de uso ou fruição do bem pode causar a perda do direito r681q

  Confira a opinião de Marcela de Freitas Santos publicada no Migalhas.
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• 28/11/2024 - Vice-Presidente do IRIB recebe mais alta honraria concedida pela ALMT 5n2q4m

  Comenda Senador Filinto Müller foi entregue à José de Arimatéia pelo Deputado Estadual Ondanir Bortolini. Rogério Portugal Bacellar também foi homenageado.
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• 27/11/2024 - STJ convalida registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo fc4v

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma.
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• 27/11/2024 - Arrematação judicial. Modo originário de aquisição. Ruptura de todo e qualquer vínculo do imóvel. 5u4o6o

  TJRJ. CM. Processo n. 0193445-53.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho, julgado em 07/11/2024 e publicado em 14/11/2024.
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• 26/11/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.236, de 22 de novembro de 2024 5k3k4i

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
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• 26/11/2024 - Resolução CNJ n. 597, de 21 de novembro de 2024 5y1k42

  Altera a Resolução CNJ nº 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, para prever a possibilidade de convocação de juízes de primeiro grau para auxílio nas Corregedorias.
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• 22/11/2024 - Selo Cartório Mulher: CNR certifica 83 Serventias Extrajudiciais 246o6h

  Selo reconhece Cartórios que adotam práticas de inclusão profissional para mulheres. Cerimônia será realizada na VII CONCART e no XXIV Congresso da ANOREG/BR.
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• 22/11/2024 - CDHMIR aprova alteração no Código Civil que assegura união homoafetiva 5taz

  Texto substitutivo aprovado contraria o adotado pela ASF.
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• 21/11/2024 - Vice-Presidente do IRIB receberá Comenda Filinto Muller l5m3z

  Homenagem da ALMT também será entregue para o Presidente da ANOREG/BR e da CNR, Rogério Bacellar.
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• 21/11/2024 - ANOREG/BR publica nova edição da revista “Cartórios com Você” 4z371t

  Destaque é a matéria especial a respeito da PEC 65/2023, que pode trazer malefícios ao sistema de segurança jurídica nacional.
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• 21/11/2024 - PL sobre Mercado de Carbono é aprovado pela Câmara dos Deputados 184m3r

  Substitutivo aprovado pelo Senado Federal não sofreu alterações. Texto segue para sanção.
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• 19/11/2024 - Reflexões da escritura de inventário extrajudicial com herdeiros menores sob os auspícios da resolução CNJ 571/24 2eo5c

  Confira a opinião de César Henrique, José Luiz Germano e Thomas Nosch Gonçalves publicada no Migalhas.
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• 19/11/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 145, de 14 de novembro de 2024 3s503h

  Altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e istrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.
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• 19/11/2024 - Retificação de registro. Pequeno acréscimo de área. Erro formal. 4w4328

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.216786-4/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. José Marcos Vieira, julgada em 09/10/2024 e publicada em 10/10/2024.
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• 19/11/2024 - PL veda desapropriação de propriedade produtiva para reforma agrária 524wn

  Para que seja considerada produtiva, o projeto reduz os percentuais exigidos de utilização e de eficiência da terra.
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• 18/11/2024 - NOTA DE FALECIMENTO – JOÃO DALMÁCIO CASTELLO MIGUEL 2b2a3u

  João Dalmácio foi Titular do 1º Cartório de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Vitória/ES e fundador do IEPTB/ES.
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• 18/11/2024 - Cartórios do Espírito Santo têm prazo máximo de 30 minutos para atendimento 4e703u

  Em decisão unânime, STF valida trecho de uma lei estadual que fixa o prazo.
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