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• 21/06/2011 - Assegurado ao locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário 2h14r

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/06/2011 - Procuradorias garantem abatimento de multas ambientais em indenização do Incra por desapropriação de área rural 2u4r3b

  A Ação de desapropriação foi movida com o objetivo de desapropriar os imóveis rurais denominados em Flexeiras (AL)
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• 06/06/2011 - Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença 6a6a6h

  Entendimento é da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/06/2011 - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo 6v6s3d

  A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 26/05/2011 - Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 3hn17

  Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal pediu vista dos autos
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• 23/05/2011 - PR: Tribunal de Justiça nega pedido de anulação de escritura pública 3n1829

  Requerente alegou ter sido prejudicada na partilha dos bens
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• 19/05/2011 - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório 43jn

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia 5f6n3

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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• 17/05/2011 - TJSC: notários e registradores não terão custos adicionais com o selo virtual 6f2u5r

  Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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• 17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora d474r

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 76s5n

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/05/2011 - CGJ determina que cartórios verifiquem se imóvel pertence à União 2o1n5

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Alagoas
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 375d45

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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• 06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva 2t434q

  Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório w6q2c

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/05/2011 - “Dispondo o particular de justo e legítimo título, o imóvel pode ser expropriado por município” 1xd1f

  Assim entende o Tribunal Regional Federal 1ª Região. Decisão é sobre Linha Média das Enchentes do Rio Poti (PI)
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• 04/05/2011 - MPF tem atribuição para atuar em ação sobre parcelamento irregular de terras da União 1u4k72

  Decisão é do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 5f4j5u

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios 503o3d

  Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 44236c

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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