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• 24/04/2012 - Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula 2a612j

  Tendo em vista o longo tempo do bloqueio, independente de processo para declarar a nulidade do registro, a Terceira Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 19/04/2012 - Ministro Ayres Britto toma posse como presidente do STF 1p60q

  Joaquim Barbosa será vice-presidente do Supremo Tribunal Federal
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• 18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco 1r6q15

  A decisão do Conselho de istração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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• 16/04/2012 - Site do Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza informações sobre cartórios 3rt

  Com a mudança dos cartórios para o serviço em regime privado, surgiram muitas dúvidas sobre o funcionamento
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• 13/04/2012 - Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário e cartórios do Brasil 2v3i2h

  A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel 2i6u52

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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 2e6k5n

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 4db2s

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 21/03/2012 - AGU confirma no Supremo que indenização por benfeitoria em imóvel deve ser paga em precatório 3i643

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• 07/03/2012 - TJBA: Corregedorias convocam delegatários de Serventias Extrajudiciais 343w1v

  Candidatos devem comparecer, no dia 8 de março, às 16h, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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• 28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal 3d282d

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• 28/02/2012 - Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ 552g5l

  Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal, afastou restrições impostas a pessoas suspeitas de envolvimento em golpe de US$ 80 milhões na Suíça
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