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  Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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• 17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora d474r

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 76s5n

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/05/2011 - CGJ determina que cartórios verifiquem se imóvel pertence à União 2o1n5

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Alagoas
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 375d45

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório w6q2c

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 5f4j5u

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios 503o3d

  Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 44236c

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 26/04/2011 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita 50 novas súmulas h706q

  Normas tratam de matérias cíveis e criminais
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• 25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany 6b5b5z

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 704w8

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira 3c204t

  Caso Estado não prove propriedade do imóvel, terreno pode ser usucapido
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• 28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor 3n321w

  Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
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• 18/03/2011 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal lança selo digital v6o9

  Segundo TJDFT, o objetivo é tornar mais efetiva a fiscalização das atividades dos ofícios extrajudiciais
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• 03/03/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indefere pedido de gratuidade de emolumentos 272h5s

  Decisão decorreu de questionamento feito pelo oficial do 2º Registro de Imóveis de Teresópolis
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• 28/02/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugura banco dados de nascimento e óbitos 1r6w3a

  Sistema vai facilitar a localização de registros em todo o estado
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• 25/02/2011 - Tribunal de Justiça da Bahia decidiu privatizar os cartórios extrajudiciais 5g3e6e

  Bahia é o único estado brasileiro onde os serviços são estatizados
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