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05/09/2011 - TJGO: Condômina que não pagou por finalização de obras perde propriedade de apartamento 6t6510
A solicitação da Comissão de Representantes do condomínio para a validação de carta de adjudicação foi julgada procedente
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05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional 5o1f31
Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos 5p6f12
As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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01/09/2011 - TJPE: Tribunal de Justiça aprova criação de novos cartórios 4h4u2j
Projeto propõe a criação de mais dois cartórios de protestos e três de imóveis na cidade do Recife
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01/09/2011 - TJPA: Reunião aborda o projeto de modernização dos cartórios de registros de imóveis na Amazônia Legal 5c6j5f
Para viabilizar o projeto, serão criados laboratórios avançados para recuperação dos documentos
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01/09/2011 - TJRS: Contrato de locação deve ser averbado no Registro de Imóveis 563n13
Tribunal entende que a averbação prévia do contrato de locação é requisito essencial ao exercício do direito de preferência
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31/08/2011 - STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida 426m1m
Associação Paranaense de Cultura foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil a sucessores de idosa que teve estrutura de imóvel danificado
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30/08/2011 - TJRN: Moradora ganha direito de permanecer em terreno 23604q
Argumentação estatal alega que o imóvel é carente de registro, se tratando então de uma chamada “terra devoluta”
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30/08/2011 - Dano ambiental: Companhia Energética de São Paulo tem agravo negado no TJMS 37444s
Cesp ingressou com uma ação civil pública por danos ambientais afirmando ser a legítima proprietária de um imóvel rural nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá
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30/08/2011 - STJ: sentença estrangeira não pode violar soberania nacional 5l3c56
Autoridade judiciária estrangeira não pode transmitir onerosamente bens localizados em território brasileiro
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30/08/2011 - Selo Digital chega aos cartórios de imóveis do Distrito Federal 1t1r3p
A conclusão do ciclo de implantação do selo digital por todas as 36 serventias extrajudiciais do DF deverá ocorrer nos próximos meses
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29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários 3q5hc
Caixa Econômica Federal teria que ar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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29/08/2011 - TJDFT: Lei de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre áreas públicas 5p2f1v
Decretação da inconstitucionalidade tem efeitos para todos e vale a partir da data de publicação da Lei
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26/08/2011 - Comunidade indígena que briga por área nobre em Brasília consegue liminar no STJ 4f651r
Segundo a comunidade, tramita na Funai processo que visa regularizar e delimitar a ocupação indígena no local
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26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior 4tp3p
Proprietário original teria itido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes y2n6m
Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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25/08/2011 - TJSP: Resultado do 7º Concurso sai no próximo dia 29 d2v4c
O resultado final sai a partir das 15 horas, no Salão do Júri do Palácio da Justiça, 2º andar. Na fase oral, 769 candidatos foram arguidos
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25/08/2011 - STJ rejeita recurso contra decisão que garantiu indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro 6o5u4c
Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos nos embargos de declaração, nos termos do voto do relator
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24/08/2011 - Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista 9522h
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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23/08/2011 - Servidores extrajudiciais contratados após a promulgação da CF de 1988 não fazem jus à estabilidade no cargo 36i45
A decisão do TJSP foi publicada no Diário de Justiça no dia 9 de agosto
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