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• 13/09/2012 - STJ: Adjudicação do imóvel não afasta interesse de agir do mutuário na ação revisional 4c6k26

  O mutuário de contrato de empréstimo poderá discutir todos os contratos eventualmente extintos pela novação
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• 13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar 1m4m6z

  Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
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• 12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito 3i426b

  A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
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• 12/09/2012 - STJ: Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano 5h735f

  A questão foi decidida em recurso no qual se questionou a possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade dos bens como medida cautelar
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• 10/09/2012 - STJ: Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor 6d1it

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 06/09/2012 - TJDFT: Juiz condena construtora por atraso em entrega de imóvel 263f3i

  A construtora argumentou que não houve infração contratual, pois ocorreu atraso na entrega das chaves por demora na expedição de habite-se
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• 05/09/2012 - TJRN: mantém desapropriação de terreno em Extremoz 601l1e

  A Ação de Desapropriação foi proposta com a finalidade de possibilitar o início imediato das obras de implantação do Projeto Turístico da praia de Genipabu
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• 04/09/2012 - TJSC: Reconhece união homoafetiva e julga separação com partilha de bens 3k301u

  A recorrente alegou que o terreno foi comprado quando já havia relação estável, e defendeu sua inclusão na partilha
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• 04/09/2012 - TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público 33m5x

  O imóvel é de domínio de ente da istração Pública e, portanto, não exige demonstração do exercício da posse
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• 30/08/2012 - TJGO: Corregedoria inicia regularização fundiária urbana de Cavalcante 5l4mf

  100% da área urbana do município encontra-se irregular
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• 30/08/2012 - TJSC: Justiça nega fim de usufruto, pela mãe, de bem pertencente a filha 1y619

  A filha alegou que a mãe está depredando o imóvel ao permitir o corte de árvores nativas
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• 30/08/2012 - TJES: Recomendada a averbação de reserva legal em cartórios 5z406m

  A indicação segue determinação da Lei nº 12.651/2012, que criou o novo Código Florestal
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• 27/08/2012 - TJMS: Construtora é condenada a fornecer escritura de imóvel 2u705q

  As provas juntadas aos autos demonstram que a autora adquiriu os direitos de posse do imóvel
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• 24/08/2012 - TJMT: Corregedoria propõe subdivisão dos cartórios 4b333e

  O projeto prevê alterações com base na Lei Federal nº 8.935/1994 e nas Resoluções 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça
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• 23/08/2012 - TJMT: Abandono do lar por 2 anos enseja perda do imóvel 4751v

  A legislação nasceu dentro de outra lei específica que rege o programa de habitação do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida
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• 23/08/2012 - TJSC: Trabalhar mais de 20 anos em terras não garante o a propriedade 4n1z2x

  Os magistrados entenderam que não há interesse do recorrente em fixar residência, estabelecer propriedade futura ou obter sustento no local
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• 23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação 66o4b

  Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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• 22/08/2012 - TJGO: Construtora e comprador devem quitar dívida de IPTU enquanto imóvel não for transferido 3j205s

  A construtora alegou ilegitimidade como parte, por não ser mais proprietária do imóvel
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• 20/08/2012 - TJSC: Quase 4 mil candidatos participarão do concurso para cartórios 3y383z

  A comissão do concurso informa que a primeira etapa será realizada no domingo, dia 19/8, com início às 13h30
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• 17/08/2012 - TJMT: Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei sobre abertura de matrículas em cartórios do Estado de Mato Grosso r566

  A norma tornava supérflua a certificação do memorial descritivo, no ato de abertura de matrícula de domínio de imóvel destacado do patrimônio público
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