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  Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 26/04/2011 - “Quando deverá ocorrer averbação de reserva legal no Registro de Imóveis” w2bp

  
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• 25/04/2011 - Processo de criação de unidade de conservação no PR deve continuar 3l4f3u

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany 6b5b5z

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 623b6i

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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• 25/04/2011 - PL que cria o CONNOR será analisado por duas comissões da Câmara 2w274t

  Marco Maia determinou que as Comissões de Trabalho e de Justiça apreciem a proposta conclusivamente
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• 20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros 67z11

  Senador Vital do Rêgo considera urgente que o país enfrente o problema da ocupação ilegal
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• 19/04/2011 - Comunidade Quilombola comemora imissão na posse de imóvel na PB v6e6d

  Moradores foram os primeiros a receber o Decreto Presidencial de Desapropriação por Interesse Social
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• 19/04/2011 - Judiciário e Executivo capacitam profissionais para regularizar ocupação fundiária em GO o2x4d

  Treinamento foi promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério das Cidades
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• 19/04/2011 - Presidenta Dilma Rousseff escolhe três novos ministros do STJ 2d2t1i

  Nomes serão submetidos à aprovação do plenário do Senado Federal
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• 19/04/2011 - “O Registro de Imóveis e o desenvolvimento da Nação” 605u30

  Artigo extraído da palestra proferida pelo presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, durante o Congresso Regional de Direito Notarial e de Registro do Centro Oeste, realizado na semana pa
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• 18/04/2011 - CNJ quer integração de corregedorias na Amazônia Legal 145y3a

  Em conjunto com as corregedorias, o Conselho planeja consolidar a legislação sobre registro de imóveis
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• 15/04/2011 - TJCE publica convocação de aprovados na 2ª fase do concurso para cartórios o401f

  Confira a relação dos aprovados publicada Diário da Justiça Eletrônico
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• 14/04/2011 - TJRO cria renda mínima para garantir serviço gratuito de registro civil 1i446y

  Resolução estipula condições para as serventias receberem a complementação da renda
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• 14/04/2011 - STJ indica nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça 1c12j

  Indicação deverá ser aprovada pelo Senado Federal
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• 14/04/2011 - MJ recebe contribuições ao Código de Processo Civil 4qi2n

  Sugestões podem ser encaminhadas até o dia 12 de maio
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• 14/04/2011 - Portal IRIB tem sessão com provas de concursos de seis estados 2y4k2

  Associados do IRIB podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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• 14/04/2011 - “O registro de imóveis e o desenvolvimento da nação” é tema de palestra do presidente do IRIB, em Campo Grande 4v33m

  Francisco Rezende participa do Congresso Regional de Direito Notarial e de Registro do Centro-Oeste, promovido pela Anoreg-MS
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• 13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro 2d5r2r

  O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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