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• 21/03/2014 - MPF/CE ingressa com ações contra donos de imóveis na Lagoa do Catu 381j4s

  Os réus foram considerados pelo Ministério Público Federal como responsáveis por obras ilegais em Área de Preservação Permanente
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• 20/03/2014 - Incra/BA certifica área maior que município de Barreiras em quatro meses 5k6z6h

  As áreas certificadas na Bahia correspondem a 7,85% do total nacional.
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• 20/03/2014 - Banco Central garante que não há bolha imobiliária no Brasil 6f5111

  Estudo traz simulações de quedas de preços e seus respectivos impactos nos resultados financeiros dos bancos nacionais
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• 20/03/2014 - Direito de retrato – ato a ser praticado. 6et55

  Questão esclarece acerca do ato a ser praticado quando o vendedor exerce o seu direito de retrato.
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• 18/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Maranhão recebe comissão de cartorários t3j4q

  O objetivo foi tratar de questões relativas às serventias extrajudiciais, unidades que são responsáveis, dentre outras atividades, pela prática de registros de imóveis
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• 18/03/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Divisão amigável – possibilidade. 1lr6y

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de divisão amigável de imóvel gravado com usufruto.
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• 06/03/2014 - Doação. Reversão. Doador – falecimento anterior ao donatário. 6qd25

  Questão esclarece acerca da reversão do imóvel doado, caso um dos cônjuges tenha falecido anteriormente ao donatário.
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• 27/02/2014 - AGU garante posse ao Incra de área com 532,27 hectares para reforma agrária 6t6z72

  Procuradores federais confirmaram que o imóvel rural está ocupado há mais de 30 anos por produtores de hortaliças, responsáveis por 17% da produção em SP
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• 27/02/2014 - Cláusulas restritivas. Prazos distintos. l6m44

  Questão esclarece acerca da possibilidade do doador instituir cláusulas restritivas com prazos distintos entre elas.
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• 25/02/2014 - Servidão de agem – transmissão. 6x3d27

  Questão esclarece acerca da transmissão de servidão de agem.
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• 21/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa 245u12

  TRF1 não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal
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• 19/02/2014 - Em audiência do CNJ, ministro da AGU defende a desjudicialização das execuções fiscais 6a2j3m

  Luís Inácio Adams defendeu transferir para a istração pública a responsabilidade por atos burocráticos de cobrança, atualmente realizados pelos juízes
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• 05/02/2014 - Inscrições abertas para o Programa de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito dos Registros e Direito Notarial no CENoR 2l4bu

  Entrevista com a coordenadora do Centro de Estudos Notariais e Registrais, Mónica Jardim, a respeito do curso
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• 21/01/2014 - Solução para ivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal 1d4h1g

  Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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• 16/01/2014 - Nota de esclarecimento 44391m

  Em resposta a matéria do dia 12 de janeiro publicada no site MidiaJur com o título “Donos de cartórios estavam muito mal acostumados”, a Anoreg/MT esclarece
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• 19/12/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – compra e venda. CND ambiental – exigibilidade. 241o5c

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND ambiental nos casos de alienação de imóvel rural.
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• 17/12/2013 - Novo sistema reduz em até 90% espera pelo georreferenciamento 4a1z6z

  Em fevereiro, termina a fase de experiência e começam as exigências junto aos setores que arão a ser responsáveis pela elaboração do georreferenciamento
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• 17/12/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Vendedora – fundação. Autorização judicial. 2c434o

  É necessária autorização judicial com participação do Ministério Público para a alienação de imóvel pertencente à fundação.
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• 13/12/2013 - Lei que dispõe sobre loteamento fechado no DF é inconstitucional 373v5x

  A norma desrespeitou as diretrizes normativas quanto ao ordenamento territorial e uso do solo no DF e aquelas relativas ao tombamento de Brasília
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• 12/12/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Reversão da propriedade em nome do devedor-fiduciante. 4a12u

  Questão esclarece acerca da reversão da propriedade ao devedor-fiduciante, em caso de pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária.
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