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Últimas Notícias

• 28/07/2015 - Imóvel – transmissão. Empresa extinta. 5ge7

  Questão esclarece acerca da transferência de imóvel por empresa extinta.
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• 21/07/2015 - Matrícula inexistente. Procedimento registral. 5j6u10

  Questão esclarece acerca do procedimento registral para regularização de matrícula inexistente.
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• 14/07/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Forma originária de aquisição da propriedade. Especialidade. Legalidade. 1p16a

  A desapropriação amigável deve respeitar os princípios da Especialidade e Legalidade, ainda que seja considerada como forma originária de aquisição da propriedade.
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• 14/07/2015 - Imóvel rural – aquisição por brasileiro naturalizado. c5x6i

  Questão esclarece acerca de aquisição de imóvel rural por brasileiro naturalizado.
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• 13/07/2015 - CGJ-RN opina pela legalidade da Certidão Negativa de Débitos em Registro de Imóveis 1a2432

  Corregedoria ainda destacou que a responsabilidade do registrador que dispensa tal certidão, quando do registro da escritura, é solidária a do contratante que a dispensou
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• 09/07/2015 - Averbação de construção. Residência de madeira. CND – exigibilidade. 3n5e40

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND previdenciária para a averbação de construção residencial de madeira com área superior a 70m².
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• 07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado 1p20h

  2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula
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• 07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória. 71453

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).
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• 02/07/2015 - Georreferenciamento. Imóvel que confronta com córrego. Confrontante – anuência. 562v69

  Questão esclarece acerca da anuência do confrontante, no georreferenciamento, quando o imóvel retificado confrontar com um córrego.
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• 30/06/2015 - TJRS: Alienação fiduciária. Cessão. Cláusulas restritivas – impossibilidade. 6329c

  Não é possível a averbação de cláusula de cessão de imóvel sem a respectiva autorização do credor fiduciário, tampouco a instituição de cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade, por não se tratar de ato de liberalidade.
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• 30/06/2015 - Parcelamento do Solo Urbano. Lotes – hipoteca em favor do Município. 29346w

  Questão esclarece acerca da possibilidade de hipoteca dos lotes do próprio loteamento em favor do Município.
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida 12t38

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 25/06/2015 - Incorporação imobiliária. Especificação e instituição condominial. Estimativa do custo global da obra atualizado – exigibilidade. 113n4c

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação da estimativa do custo global da obra atualizado, quando da especificação e instituição de condomínio.
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• 24/06/2015 - CGJ-GO se reúne com respondentes e delegatários para implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis 142s1c

  Provimento nº 47, da Corregedoria Nacional de Justiça, foi publicado no dia 19 de junho
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• 23/06/2015 - Qualificação registral. Título – anulabilidade. 6e6o2z

  Questão esclarece acerca da qualificação, pelo Oficial Registrador, de questões referentes às anulabilidades nos títulos apresentados para registro.
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional 41823

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 18/06/2015 - Servidão ambiental – instituição por instrumento público ou particular. Órgão ambiental – autorização. 28482n

  Questão esclarece acerca da necessidade de autorização do órgão ambiental para instituição de servidão ambiental por instrumento público ou particular.
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• 16/06/2015 - Condomínio edilício. Vaga de garagem – unidade autônoma. Área construída – ausência. 83067

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de vaga de garagem como unidade autônoma só de terreno, sem área construída.
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• 11/06/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Cronograma de obras. 5n6s4u

  Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de cronograma de obras aprovado para registro de loteamento urbano, no caso de realização posterior de obras de infraestrutura.
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• 09/06/2015 - Igreja Católica. Criação de nova Diocese. Imóvel – transmissão. 1b3543

  Questão esclarece acerca da transmissão de imóvel de uma Diocese da Igreja Católica para outra Diocese, em virtude de sua criação.
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