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Últimas Notícias

• 12/11/2015 - Presidente do IRIB comenta a matéria publicada pela revista VEJA 6j726d

  João Pedro Lamana Paiva trata de temas que são apontados na matéria como responsáveis pelo excesso de burocracia no país
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• 09/11/2015 - MPF/PB: órgãos iniciam remoção de comércios irregulares no Litoral Norte da Paraíba 3k1o1a

  Os estabelecimentos ocupavam irregularmente áreas da União e não respeitavam a legislação ambiental
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• 05/11/2015 - Cédula de Crédito Bancário. CND do INSS. 114z

  Questão esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS para registro de Cédula de Crédito Bancário.
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• 03/11/2015 - Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF 3w1z6e

  Segundo o entendimento adotado pela Corte, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital
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• 30/10/2015 - Senado: Incra pode deixar de opinar sobre parcelamento de solo para fins urbanos 6ey1i

  A legislação em vigor confere ao Incra a responsabilidade por comprovar, entre outros aspectos, que o imóvel a ser parcelado tenha perdido suas características produtivas
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• 29/10/2015 - Compra e venda. Arrematação extrajudicial. Carta de quitação. Primeiro leilão negativo – averbação. 4s6y54

  Questão esclarece dúvida acerca de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel arrematado em Segundo Leilão Extrajudicial.
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• 28/10/2015 - STF: Ministra ite "amicus curiae' em recurso sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras n1e5w

  O Recurso Extraordinário 636199 diz respeito à situação dos terrenos em ilhas costeiras sedes de municípios, após a Emenda Constitucional 46/2005
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• 20/10/2015 - Condomínio edilício. Instituição condominial. Vaga de garagem ? unidade autônoma ? demarcação. 336t2p

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio, onde as vagas de garagem são unidades autônomas.
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• 01/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de construções na Praia do Sonho, em Palhoça 84f4j

  Respondem à ação o município, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente e a Fundação Estadual do Meio Ambiente
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• 30/09/2015 - MPF/RJ recomenda a cartórios que fiscalizem imóveis rurais para estrangeiros no sul fluminense 6b5924

  Os tabeliães responsáveis pelos cartórios de Registros de Imóveis terão 30 dias para se manifestar quanto ao acatamento da recomendação
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• 02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas 534h16

  O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 01/09/2015 - Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH 526q48

  Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 31/08/2015 - Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador l6a5w

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 25/08/2015 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Nota promissória “pro solvendo”. Cláusula resolutiva. s165h

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda, contratada com cláusula resolutiva e com garantia fiduciária de imóvel.
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• 20/08/2015 - Processo digital altera a obrigatoriedade de entrega de título original em cartório 5b6pf

  Documento poderá ficar na posse de seu detentor, devendo apenas ser apresentado em cartório para que o responsável aponha carimbo de vinculação ao processo judicial
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• 18/08/2015 - Desapropriação amigável pelo Município – área pertencente ao Estado. Hierarquia política. 1j514w

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de desapropriação pelo Município de área pertencente ao Estado.
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• 17/08/2015 - CNJ poderá responsabilizar presidente do TJPA por descumprir decisão 4p2l1g

  Anoreg/PA questiona pontos do edital referente ao primeiro concurso público realizado no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de registro
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• 12/08/2015 - MPF/ES: Ibama terá de acompanhar estudos que relacionam inundações à construção de hidrelétrica 1e2365

  Empresa responsável pela obra terá de realizar os estudos técnicos de nexo causal e preventivos
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• 11/08/2015 - Inventário e partilha extrajudicial. Comoriência. Herdeiros comuns – ausência. Inventário em conjunto – impossibilidade. 2a542x

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em conjunto, no caso de comoriência sem herdeiros comuns.
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• 04/08/2015 - Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória – título hábil. 1o144b

  Questão esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de adjudicação compulsória.
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