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Últimas Notícias

• 17/07/2023 - Proposta de regularização fundiária para MS é apresentada no Mérito da Questão 601r

  A ideia da proposta é promover a regularização fundiária, valorizar moradias e, sobretudo, garantir dignidade e segurança jurídica para a população sul-mato-grossense.
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• 14/07/2023 - PL estimula Reserva Legal e áreas de proteção legais impedindo a desapropriação de imóveis rurais com tais áreas preservadas 3p4y72

  Proposta altera o Código Florestal e define tais imóveis como produtivos.
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• 06/07/2023 - Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis 12g5m

  O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei do Inquilinato.
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• 29/06/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil: mais de 550 propostas são recebidas pelas Comissões 4o1h2e

  Evento acontecerá presencialmente nos dias 21 e 22 de setembro, na sede do CJF, em Brasília/DF.
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• 26/06/2023 - Portaria ICMBIO n. 2.128, de 20 de junho de 2023 14144l

  Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vigência desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para a Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental (processo nº 02070.012609/2017-80).
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• 23/06/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil: prazo para envio de propostas de Enunciados se encerra domingo 337s

  Envio deverá ser realizado mediante preenchimento de formulário eletrônico específico.
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• 21/06/2023 - Presidente do TJBA e Corregedores levam proposta de reestruturação dos cartórios extrajudiciais à Assembleia Legislativa da Bahia 64565v

  Presidente Nilson Soares Castelo Branco acredita que o projeto deve tornar o regime dos cartórios mais racional e eficiente.
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• 19/06/2023 - Código de Normas Nacional: prazo para envio de sugestões se encerra hoje! 3u1d4r

  Envio de propostas deve ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico.
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• 06/06/2023 - Seminário debate soluções fundiárias no Pará j3sr

  Ideia é discutir em conjunto propostas para diminuir conflitos em área urbanas e rurais
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• 19/05/2023 - CN-CNJ abre Consulta Pública sobre Código Nacional de Normas 33543y

  Críticas e sugestões de aprimoramentos para a regulamentação proposta podem ser encaminhadas a partir de hoje.
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• 19/05/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil já recebe propostas de enunciados 464h65

  Destinada a profissionais do direito, a III Jornada de Direito Processual Civil terá a coordenação científica do diretor-geral da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques.
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• 12/05/2023 - Projeto de lei propõe redução de parque nacional no RS 5g2w13

  Proposta reduz em 13% área de Aparados da Serra.
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• 11/05/2023 - Comissão aprova projeto que isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos q1e37

  A proposta emprega a definição de pessoa com deficiência contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 09/05/2023 - GT deve apresentar revisão da legislação trabalhista no 1° semestre 2i4k1y

  Ministro do Trabalho espera que Congresso vote proposta ainda em 2023.
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• 25/04/2023 - Reunião do Gaorp resulta em proposta de regularização fundiária 254f5y

  Grupo busca soluções pacíficas de conflitos.
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• 28/03/2023 - Presidente do TJPB recebe diretoria da Associação dos Registradores de Imóveis da Paraíba 5l3sa

  Membros da ARI-PB apresentaram proposta de estudo sobre os provimentos e a tabela de emolumentos do Registro de Imóveis.
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• 21/03/2023 - Interinos das Serventias Extrajudiciais de Alagoas protocolam PL com propostas de melhorias para categoria 5z4330

  Projeto de Lei prevê a criação de lei estadual que regulamente o recebimento do terço de férias e do 13º salário, bem como concessão de licença-maternidade para os interinos alagoanos.
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• 17/03/2023 - Senado Federal: requerimento aprovado em Plenário desarquiva 83 propostas 545632

  As matérias foram arquivadas automaticamente com o fim da última legislatura.
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• 10/03/2023 - PL altera Estatuto da Cidade para fomentar a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas 2j4q6u

  Projeto de Lei também pretende contribuir para a adoção da Agenda 2030 de ODSs proposta pela ONU.
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• 08/03/2023 - Proposta prevê benefício tributário pela aquisição da casa própria 5y3c2d

  Pelo texto, as despesas com a compra poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte.
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