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Últimas Notícias

• 04/09/2024 - Presidente do IRIB participa de evento sobre PEC n. 65/2023 5l6918

  Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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• 20/08/2024 - Comentários à proposta de reforma do Código Civil – Regime de bens 1s5j3g

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho publicada no Migalhas.
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• 22/07/2024 - Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica 4r1e5u

  Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta.
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• 18/07/2024 - PEC n. 65/2023: CCJ do Senado Federal adia votação da Proposta 5n51s

  Acordo para adiamento da votação foi anunciado na quarta-feira.
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• 17/07/2024 - PEC n. 65/2023: Presidente da ANOREG/BR e da CNR escreve artigo sobre o tema 5k3o6u

  Proposta de Emenda à Constituição está na pauta de votação da CCJ do Senado Federal.
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• 12/07/2024 - ANOREG/BR e CNR emitem Nota Informativa sobre a PEC n. 65/2023 q2p6k

  Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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• 04/07/2024 - ANOREG/BR e CNR publicam Nota à Imprensa sobre PEC n. 65/2023 3k1f4v

  Proposta de Emenda à Constituição trata do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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• 18/06/2024 - Comentários à proposta de reforma do Código Civil – Art. 1.247 5n6y2o

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicada no Migalhas.
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• 07/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 168, de 27 de maio de 2024 2795

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e para dar outras providências.
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• 06/06/2024 - PEC n. 3/2022: Senado Federal aprova sessão de debates temáticos 1y2e27

  Proposta já foi tema de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça.
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• 04/06/2024 - PEC n. 3/2022: Marinha e Governo Federal são contrários à aprovação 432s8

  Em resumo, proposta transfere os terrenos de marinha para Estados, Municípios e particulares. Presidente do Senado descarta votação rápida.
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• 03/05/2024 - Provimento CN-CNJ n. 161/2024 entra em vigor 2l6t11

  Normativa exige que os Cartórios comuniquem, de forma mais qualificada, as informações de operações ou propostas de operações consideradas suspeitas enviadas ao COAF.
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• 08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código 5b5u3j

  Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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• 29/02/2024 - Projeto prioriza famílias com crianças e adolescentes com câncer para ar o Minha Casa Minha Vida 2a1c8

  Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados.
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• 28/02/2024 - Comitiva de Tabeliães e Registradores visita Presidente do TJSC 29v1l

  Presidente do IRIB integrou a comitiva que, dentre outros assuntos, apresentou propostas para atuação dos Cartórios em parceria com o Poder Judiciário.
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• 27/02/2024 - Projeto permite registro civil de bebês natimortos 51471u

  Segundo a proposta, esse registro será opcional; a Câmara analisa o texto.
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• 27/02/2024 - Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada q3a3r

  Proposta será analisada nas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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• 23/02/2024 - Norma que reestruturou Cartórios no Espírito Santo é questionada no STF 476e3t

  ADI foi proposta pelo Governador do Estado, José Renato Casagrande.
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• 23/02/2024 - A inadequada alteração do artigo 1.247, caput, do Código Civil, conforme proposta pela Subcomissão de Direito das Coisas 1i3159

  Confira a opinião de Marco Paulo Denucci Di Spirito publicada no Migalhas.
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• 20/02/2024 - Marco Legal das Garantias: dispositivos relativos à execução extrajudicial é objeto de ADI 2j1x5p

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
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