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Últimas Notícias

• 13/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário 56k2t

  Proposta modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406 ( Código Civil), que dispõe que o ato de renúncia seja feito por meio de instrumento público
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• 01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário 3o6q5y

  Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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• 20/06/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta desobriga anotação de reserva legal no registro de imóveis 4cz

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6031/13, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73)
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta 4w744

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 09/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta criação de municípios 11406o

  Proposta faz parte de acordo com o governo para resolver ime em relação a veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto sobre o tema
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• 06/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova prazo maior para regularização de dívidas rurais 683h5u

  Pela proposta, agricultores poderão quitar renegociações até 30 de dezembro deste ano
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• 30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais 2e5e51

  A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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• 26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha 3j3d1g

  As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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• 23/05/2014 - AGU e MDA publicam portaria que regula a transferência de imóveis rurais ao Incra para projeto de assentamento 3x375i

  O documento regula os processos de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais de execução propostas pela União
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• 28/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova uso de fundo de segurança para financiamento habitacional 2a5i2v

  De acordo com a proposta, o financiamento com recursos do FNSP deverá seguir as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios 331b6c

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 11/03/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante permanência de imóveis às margens de rodovias 516o1z

  Texto protege edificações, inclusive as com fins comerciais, que tenham sido construídas antes da concessão de exploração das estradas
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• 07/02/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante isenção de 50% do IR na venda de imóvel residencial novo 1z661j

  Atualmente, o dono de imóvel residencial é isento de pagar IR sobre o ganho obtido com a venda desse bem se utilizar o dinheiro para comprar outra moradia em até 180 dias
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• 29/01/2014 - Câmara dos Deputados: Demarcação de terras indígenas será tema de amplo debate em 2014 5p3j1n

  Além da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, outro projeto que regulamenta o artigo da CF sobre a definição de áreas tem colocado em lados opostos representantes do agronegócio, ambientalistas e indígenas
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável 5cm4a

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 17/12/2013 - Proposta de Provimento Nacional de Regularização Imobiliária Nacional 3o4367

  Tema foi pauta de reunião no Fórum dos Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem 572260

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/11/2013 - Plenário da Câmara dos Deputados aprova parte geral do novo C e adia votação de pontos polêmicos i205u

  Outro ponto que poderá ser discutido na semana que vem é a proposta que visa impedir qualquer penhora de contas e investimentos por meio de liminar
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• 31/10/2013 - Ministério das Cidades reabre prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel ado 3j553v

  O Programa apoia a implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda
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• 25/10/2013 - TJPR: Corregedoria estuda as condições de implantação de Registro Eletrônico de Imóveis 2x4v3y

  Representantes do Foro Extrajudicial apresentaram proposta do sistema, a fim de atender ao disposto na Lei Federal nº 11.977/09
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